(DOC. VP 162.2511.4003.7300)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Furto privilegiado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Bem subtraído de valor correspondente a um terço do salário mínimo. Relevância penal da conduta. Insurgência desprovida.

«1. A aplicação do princípio da insignificância, causa excludente de tipicidade material, exige o exame quanto ao preenchimento de certos requisitos objetivos e subjetivos, traduzidos na irrelevância da lesão ao bem tutelado pela norma e na favorabilidade das circunstâncias em que foi praticado o crime e de suas conseqüências jurídicas e sociais. 2. O simples fato de os bens furtados terem sido restituídos à vítima não conduz, necessariamente, à aplicação da bagatela. 3.

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