(DOC. VP 220.9230.1247.5756)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPP, art. 619. Vícios inexistentes. Furto privilegiado. Arrependimento posterior. Voluntariedade. Não ocorrência.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência ma mensagem do acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619, situações que não se perfazem. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «o CP, art. 16 só pode ser aplicado aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, sendo necessária a comprovação da integral reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebi

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