(DOC. VP 307.1139.4327.2020)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. 03 GARRAFAS DE WHISKY BUCHANANS. CONDENAÇÃO. art. 155, §4º, IV, DO CÓDIGO PENAL. INCONFORMISMO DEFENSIVO. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DOS AGENTES; DO FURTO PRIVILEGIADO PARA A APELANTE NÁTILA, E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O APELANTE ROMILDO. ILEGALIDADE DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE DOS ACUSADOS. ACOLHIMENTO. ANOTAÇÕES PENAIS DAS QUAIS NÃO CONSTA O TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 444/EGRÉGIO STJ. DA FIGURA DO FURTO PRIVILEGIADO, PARA A APELANTE NÁTILA. POSSIBILIDADE. ACUSADA PRIMÁRIA E BENS OBJETO DA SUTRAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSARAM O VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO FEDERAL. SÚMULA 511/EXCELSO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS. ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3. PENAS REDIMENSIONADAS, E FIRMADAS, AO FINAL, PARA O APELANTE ROMILDO, EM 02 ANOS DE RECLUSÃO, REGIME INICIAL SEMIABERTO, E 10 DM NO VUM; E PARA A APELANTE NÁTILA, EM 08 MESES DE RECLUSÃO, REGIME ABERTO, E 03 DM NO VUM. TENDO EM VISTA QUE A ACUSADA RESTOU SEGREGADA CAUTELARMENTE POR PERÍODO SUPERIOR A 08 MESES, TEM-SE POR SE DECLARAR EXTINTA A SUA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. DETRAÇÃO PENAL QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE ALTERAR O REGIME DE CUMPRIMENTO IMPOSTO NESTA INSTÂNCIA REVISORA AO ACUSADO ROMILDO, RESSALTANDO-SE A SUA REINCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DOS CP, art. 44 e CP art. 77. RECURSO PROVIDO.

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