(DOC. VP 143.9831.4002.3500)

STJ. Agravo regimental no «habeas corpus». Crime contra o patrimônio. Furto privilegiado e qualificado. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela substituição da pena por multa ou sua redução. Impossibilidade. Circunstâncias do crime preponderantes. «res furtiva» de valor superior a um salário mínimo à época dos fatos. Fundamentação idônea. Precedentes.

«1. O Tribunal «a quo» ao reconhecer a incidência do § 2º do CP, art. 155, aplicou a causa de redução de pena sob a baliza do valor da «res furtiva» e o «modus operandi» empregado na perpetração do delito, estando em consonância com o entendimento das Cortes Superiores. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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