(DOC. VP 231.2131.2983.7859)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Irresignação com a denegação da ordem. Pleito de incidência exclusiva da pena pecuniária. Furto privilegiado. Rediscussão de matéria já analisada no writ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus não se afigura via adequada para a apreciação de alegações que requeiram a absolvição ou a desclassificação de condutas imputadas, haja vista a necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. 2 - «É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos» (AgRg no HC 749.888/RS, R

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