(DOC. VP 211.1101.0877.1650)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto privilegiado qualificado. Rompimento de obstáculo. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se observa flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2 - O «princípio da insignificância - que deve ser analisado em conexão com os p

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