(DOC. VP 928.8197.3200.1953)

TJMG. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVA E MINISTERIAL - DELITO DE FURTO SIMPLES CONSUMADO - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ILEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL HAVIDA - INOCORRÊNCIA - «FURTO PRIVILEGIADO» - APELANTE REINCIDENTE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PROVIDÊNCIAS DE OFÍCIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTOS INIDÔNEOS QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL (CP, art. 59) DA «CONDUTA SOCIAL» DO APELANTE - NECESSIDADE - RECURSO MINISTERIAL - MENSURAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DA «PERSONALIDADE» - RECRUDESCIMENTO DA PENA-BASE, DA FRAÇÃO ATRIBUÍVEL A CADA CIRCUNSTÂNCIA LEGAL DESFAVORÁVEL E DA RAZÃO DE ACRÉSCIMO DA REPRIMENDA PELA APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS A SUSTENTAR O ACOLHIMENTO DE TAIS PRETENSÕES. 1- O

crime bagatelar se configura quando há (1) mínima ofensividade da conduta do agente, (2) ausência de periculosidade social da ação, (3) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do autor e (4) inexpressividade da lesão ao bem juridicamente tutelado, requisitos estes que, devendo coexistir, não se encontram presentes, vez que multirreincidente o apelante, donde inaplicável, pois, na hipótese vertente, o instituto em destaque. 2- Não se há falar em ilegalidade da abordagem poli

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