(DOC. VP 220.3140.4412.2733)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de furto privilegiado. Substituição da pena de reclusão por detenção. Alegação de desrespeito à Súmula 444/STJ e ocorrência de bis in idem. Prequestionamento. Ausência. Óbice da Súmula 518/STJ.

1 - No tocante às alegações de que «a existência de processos em curso não se presta a incrementar a pena imposta ao réu» (e/STJ fl. 260) e de que haveria bis in idem em relação à análise desfavorável da qualificadora do concurso de pessoas, as teses não foram debatidas de forma específica na origem sob o viés pretendido pela parte recorrente e não houve a oportuna provocação de seus exames por meio de embargos de declaração, inexistindo o requisito do prequestionamento. Inc

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