(DOC. VP 680.1867.6291.4254)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em exame 1. Recurso de apelação da sentença que condenou o réu Christian Quinto Santos por tentativa de furto, com incidência da continuidade delitiva, a cumprir pena de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de dias-multa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) redução da pena-base; (ii) afastamento da causa de aumento do repouso noturno; (iii) reconhecimento do furto privilegiado; (iv) substituição da pena privativa de liberdade por rest

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