(DOC. VP 241.0260.7566.9370)

STJ. Penal. Habeas corpus. Tentativa de furto. Princípio da insignificância.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, imputa-se ao paciente o furto de um chester e treze barras de chocolate, todos de reduzido valor. É de se reconhec

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