(DOC. VP 221.0030.2427.7821)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Furto privilegiado (CP, art. 155, Caput e § 2º). Princípio da insignificância. Valor do objeto subtraído superior a 10% do salário mínimo. Circunstância da ré. Existência de outra ação penal em curso. Delitos da mesma espécie. Maior reprovabilidade da conduta. Agravo regimental desprovido.

1. No caso, constata-se que o valor da res furtiva, avaliada em R$ 248,57 (duzentos e quarenta e oito reais e cinquenta e sete centavos), corresponde a mais de 26% (vinte e seis por cento) do salário mínimo vigente à época do fato criminoso. Desse modo, a referida quantia, nos termos do entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser considerada insignificante. 2. Ademais, as instâncias ordinárias afirmaram que a Agravante responde a outro processo-crime pela prát

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