(DOC. VP 241.1051.2231.7488)

STJ. Penal e processual penal. Recurso especial. Furto qualificado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

I - No caso de furto, para efeito da aplicação do princípio da insignificância, é imprescindível a distinção entre ínfimo (ninharia ) e pequeno valor. Este, ex vi legis, implica eventualmente, em furto privilegiado; aquele, na atipia conglobante (dada a mínima gravidade). II - A interpretação deve considerar o bem jurídico tutelado e o tipo de injusto. III - In casu, o valor do prejuízo causado pela conduta do recorrente evidencia não ser o caso de reconhecer-se a irrelevância

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