(DOC. VP 241.0260.7343.8738)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão não configurada. Tese de aplicabilidade do § 2º do CP, art. 155 ao furto qualificado não adotada nas razões do apelo raro.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Não existe a omissão apontada pois, muito embora mencionada a figura do furto privilegiado nas razões do apelo raro, não

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