(DOC. VP 241.1230.5883.5962)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de furto tentado. Pretensão de aplicação exclusiva de pena de multa. Impossibilidade de substituição de pena por multa quando a reprovabilidade da conduta for significativa. Circunstâncias concretas observadas. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que manteve a condenação por furto tentado (art. 155, caput, c/c CP, art. 14, II) à pena de 5 meses e 10 dias de reclusão, em regime aberto, convertida em prestação de serviços comunitários. A defesa requereu a aplicação exclusiva de pena de multa, nos termos do CP, art. 155, § 2º. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em determinar se o pacien

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