(DOC. VP 299.4367.0164.5540)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - FURTO MAJORADO.

Preliminar visando o reconhecimento da extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva - Inocorrência - Lapso prescricional não verificado. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas - Efetiva ofensa ao bem jurídico tutelado pela norma penal incriminadora - Confissão do Réu em consonância com demais provas - Crime consumado com a inversão da posse - Atipicidade da conduta pelo Princípio da Insignificância - Inaplicabilidade, ante ausência d

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