(DOC. VP 599.3440.3059.2392)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, C/C 14, II C/C 61, II, ALÍNEA ¿J¿, TODOS DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO art. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA IMPUTAÇÃO TIPIFICADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO, EXCLUÍDA A AGRAVANTE DO ESTADO DE CALAMIDADE. INAPLICABILIDADE DA BAGATELA. OBJETO SUBTRAÍDO NÃO PODE SER CONSIDERADO DE VALOR INSIGNIFICANTE. ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL COESA E DETALHADA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS QUANTO AO COMETIMENTO DO DELITO. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DA ALÍNEA ¿J¿, II, DO CODIGO PENAL, art. 61. FURTO PRIVILEGIADO. POSSIBILIDADE. VALOR DAS RES, ALIADO À PRIMARIEDADE DA APENADA VIABILIZA A APLICAÇÃO DO INSTITUTO. PROPORCIONAL A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). TENTATIVA. DECOTE DA PENA NA FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) QUE SE MOSTRA ADEQUADO, ANTE O CAMINHO DO CRIME PERCORRIDO. PENA-BASE AUMENTADA EM 2/3 (DOIS TERÇOS), PELOS MAUS ANTECEDENTES. DIMINUÍDA PELA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA, EM 1/6 (UM SEXTO). PENA DE 07 (SETE) MESES E 12 (DOZE) DIAS DE RECLUSÃO E 05 (CINCO) DIAS-MULTA, NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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