(DOC. VP 784.5585.9769.0346)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES PRIVILEGIADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por furto simples privilegiado de uma cadeira, com pena de 8 meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação pecuniária. Apelação busca aplicação do princípio da insignificância. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a aplicabilidade do princípio da insignificância ao caso concreto. III. Razões de Decidir 3. Provas nos autos, incluindo depoimentos e reconhecimento fotográfico, comprov

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