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(DOC. VP 230.9190.2338.2214)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto privilegiado tentado. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial. Necessidade de impugnação integral. Entendimento firmado no earesp 701.404/SC. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Valor dos bens superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do fato. Habitualidade delitiva. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar parte das razões apresentadas pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, em suma, a necessidade de interposição do recurso em ambas as alíneas do dispositivo constitucional. III - A Corte Especial desse Tribunal Superior, em recente decisão, no julgamento do EAREsp. 701

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