(DOC. VP 655.6599.8880.0674)

TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DE NAYARA. I.

Caso em Exame 1. ADRIANA THAIS DE GOES MARTINS, THAMIRES PAMELA MOTTA e NAYARA CAROLINA DOS SANTOS foram condenadas por furto qualificado, com penas variando entre 02 anos e 06 meses a 02 anos de reclusão, além de multa. 2. As rés apelaram, alegando nulidade processual e pleiteando absolvição ou redução das penas. II. Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em verificar: (I) a ocorrência de nulidade processual em relação à THAMIRES; (II) a aplicação do princ

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