(DOC. VP 237.8575.6152.7352)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA NO art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTE-RÉU CONDENADO A 01 (UM) ANO, O4 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E 16 (DEZESSEIS) DIAS-MULTA, NO VALOR UNITÁRIO MÍNIMO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. MÉRITO. PLEITO DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE SER FRÁGIL A PROVA PRODUZIDA. SUBSIDIARIAMENTE, (1) O AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE E A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NA FRAÇÃO DE 1/6, CONSIDERANDO UNICAMENTE OS MAUS ANTECEDENTES; (2) A INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 2º, DO CODIGO PENAL, art. 155; (3) A FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. O MINISTÉRIO PÚBLICO, COM ATUAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA, BUSCA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, PRÓXIMA AO TERMO MÉDIO, PELOS MAUS ANTECEDENTES DO RECORRENTE-RÉU. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DO RECORRENTE-RÉU E PROVIMENTO AO MINISTERIAL. FURTO SIMPLES. PROVA ORAL PRODUZIDA E DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO DA PENA-BASE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA PERSONALIDADE. IMPERTINÊNCIA. PLEITO DE RECRUDESCIMENTO E DE MITIGAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA RELATIVA À CIRCUNTÂNCIA JUDICIAL DOS MAUS ANTECEDENTES. NÃO PROSPERA. FRAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA. PRETENSÃO DE FURTO PRIVILEGIADO. NÃO CABIMENTO PELAS CONDENAÇÕES COM TRÂNSITO EM JULGADO CONSTANTES DA FAC. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS arts. 59 E 33, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO DO MINISTERIAL.

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