(DOC. VP 250.6261.2433.2444)

STJ. Direito processual penal.. Furto qualificado. Habeas corpus ilegalidade da busca pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de paciente condenado à pena de 2 anos e 4 Habeas corpus meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime de furto qualificado, com pedido de desclassificação da conduta, aplicação de acordo de não persecução penal e fixação de regime aberto. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a abordagem policial e a busca pessoal foram realizadas com base em fundada suspeita, conforme exigi

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