(DOC. VP 416.7488.9701.4643)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §1º

e §4º, IV, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - NÃO RECONHECIDA - DECOTE DA MAJORANTE DO REPOUSO NOTURNO - NECESSIDADE - FURTO PRIVILEGIADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - MATÉRIA ATINENTE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - O conjunto probatório fo

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