(DOC. VP 193.3264.2009.7300)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Privilégio reconhecido na origem (§ 2º do CP, art. 155). Opção pela substituição da pena de reclusão pela de detenção. Fundamentação deficiente. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - Na decisão agravada, foi reconhecida a arguida contrariedade ao § 2º do CP, art. 155, tendo em vista que o Tribunal de origem, muito embora tenha reconhecido o furto privilegiado, não apresentou fundamentação concreta que inviabilizasse a redução da pena no patamar máximo de 2/3 (dois terços) ou, ainda, a aplicação somente da pena de multa, o que contraria a jurisprudência desta Corte. 2 - Embora seja possível, no âmbito desta Corte, a fixação, desde logo, de um dos ben

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