(DOC. VP 220.5161.1484.9357)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Furto. Pleito de reconhecimento do privilégio. Supressão de instância. Matéria não analisada pela corte de origem. Óbice ao seu conhecimento. Agravo desprovido.

1 - Conforme o já reconhecido nos autos, o pleito de reconhecimento do furto privilegiado não foi objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A teor do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado, o que não se vislumbra na hipótese sob exame. Decerto, embora a impetrante af

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