(DOC. VP 138.6082.3006.7700)

STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão de apelação. Impropriedade da via eleita. Furto qualificado (rompimento de obstáculo). Princípio da insignificância ou desclassificação para a figura privilegiada. Matéria não suscitadas e nem decididas no acórdão atacado. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, a impetração é contra acórdão de apelação, como se fosse um indevido e inominado sucedâneo recursal. 2. Embora a apelação devolva ao Tribunal estadual toda a matéria objeto de controvérsia, a Defesa não pode formular habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça arguindo, somente

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