Jurisprudência sobre
foro de eleicao
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701 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA.
I.Caso em Exame ... ()
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702 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil e previdência privada. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Competência para ação de complementação da aposentadoria. Local onde o participante labora. Possibilidade. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do recurso especial. Novo exame do feito. ... ()
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703 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE SOJA A GRANEL
(Safra 2022/2023) - Embargos à execução julgados improcedentes - Competência do r. juízo verificada - Aplicação do disposto no CPC, art. 63 - Cláusula de foro de eleição válida - Súmula 355/STF - Alegação de falta de fundamentação e infringência ao disposto no CF/88, art. 93, IX, que se afasta - Decisão devidamente fundamentada na legislação vigente - Cerceamento de defesa não verificado - Desnecessária a produção de outras provas, conforme art. 355, I do CPC - Mérito - Embargante que pretende ver reconhecido o inadimplemento do contrato pela embargada, ao argumento de que houve recusa injustificada do recebimento dos grãos - Pretensão afastada - Descumprimento do contrato pelo embargante apelante - A mera autuação do proprietário, independentemente da propriedade rural em que verificado o crime ambiental, já era o suficiente para caracterizar o inadimplemento do vendedor - Disposições contratuais que devem prevalecer («Pacta sunt servanda) - Incidência da cláusula penal no caso - Sentença mantida - Recurso não provido... ()
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704 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência relativa. Incompetência territorial. Prorrogação. Recurso não provido.
I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a competência do juízo com fundamento na «perpetuatio jurisdictionis em ação de execução hipotecária. Os agravantes alegam que o foro de eleição previsto no contrato é o de Osasco e requerem a anulação dos atos processuais praticados e a remessa dos autos ao foro competente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a competência territorial do juízo foi prorrogada pela ausência de contestação oportuna sobre a matéria; e (ii) verificar se a decisão que manteve a competência do foro em razão da prorrogação jurisdicional foi correta à luz das normas processuais aplicáveis. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência territorial, por ser de natureza relativa, deve ser arguida pela parte interessada em preliminar de contestação, sob pena de prorrogação, conforme disposto nos CPC, art. 64 e CPC art. 65. 4. A prorrogação da competência ocorreu pelo fato de os executados não terem arguido a incompetência no momento processual adequado, restando preclusa a oportunidade de discussão da matéria. 5. A ausência de manifestação tempestiva sobre a competência implica aceitação tácita do foro onde o processo foi distribuído, não havendo nulidade a ser reconhecida. 6. A jurisprudência do STJ e do TJSP reafirma que a competência relativa, uma vez não arguida no prazo legal, é prorrogada, não cabendo posterior insurgência com base nesse fundamento. 7. O recurso de agravo de instrumento é cabível em razão da interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, III, conforme entendimento consolidado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ, mas, no mérito, a decisão de primeiro grau está em conformidade com o direito processual aplicável. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A competência territorial, quando não arguida no prazo de contestação, é prorrogada por força do CPC, art. 65. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 64, 65 e 337, § 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 14/11/2017; TJSP, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 10/09/201(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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705 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que deu provimento ao agravo interno da parte adversa, reconsiderou deliberação anterior e, de plano, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.
«1 - A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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706 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INVESTIMENTOS EM CRIPTOMOEDAS. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE DA CONSUMIDORA. NULIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. PROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 401 DO ORIGINÁRIO) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE CABO FRIO/RJ. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DA AUTORA REQUERENDO FOSSE RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MACAÉ. RAZÕES DE DECIDIRSobre a admissibilidade do presente recurso, destaca-se que o STJ, no julgamento do Tema 988, firmou tese no sentido de que o rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, de modo que se admite a interposição de agravo de instrumento, quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação, como no caso em análise. ... ()
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707 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO AGRAVADA DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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708 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE VITÓRIA. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECORRIDO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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709 - TJSP. AGRAVO DE INTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - exceção de pré-executividade rejeitada - Hipótese em que o executado opôs embargos de devedor que foram rejeitados por intempestivos. Alegação de preclusão relativa à matéria objeto da exceção, porque antes suscitada nos embargos de devedor - preclusão afastada - primazia do julgamento de mérito (CPC art. 6º)... ()
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710 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.
I.Caso em Exame ... ()
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711 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de liquidação e execução de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Execução individual. Ajuizamento do cumprimento em comarca que não é domicílio do réu ou na qual foi proferida a sentença da ação civil pública. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015 - sem destaques no original). Aplica-se a Súmula 83/STJ. ... ()
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712 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de liquidação e execução de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Execução individual. Ajuizamento do cumprimento em comarca que não é domicílio do réu ou na qual foi proferida a sentença da ação civil pública. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.
«1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes. (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). Súmula 83/STJ. ... ()
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713 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa contratual, indenização por dano moral e assédio moral - Demanda ajuizada perante o Juízo suscitante, domicílio da parte autora - Remessa do feito ao Juízo suscitado, em razão de requerimento do autor após provocação do Juízo - Declínio da competência do Juízo suscitado, invocando o teor da Súmula 33/Colendo STJ - Descabimento - Juízo suscitante que determinou a redistribuição do feito, em razão de manifestação do autor, que reconheceu o equívoco e requereu a remessa dos autos ao foro de eleição previsto contrato, na Comarca da Capital - Limitação legal à fixação convencional do foro competente - Impossibilidade de escolha do Juízo dentro da Comarca da Capital - Competência na Comarca que é funcional e absoluta, não admitindo modificação negocial - Validade da cláusula de eleição de foro, preservando-se a escolha da Comarca de São Paulo, que guarda pertinência com o domicílio de uma das requeridas - Ação ajuizada após vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63 - Domicílio de uma das requeridas localizado em área de abrangência do Foro Regional da Lapa - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DE TERCEIRO JUÍZO QUE NÃO FIGURA NESTE INCIDENTE, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO AO FORO REGIONAL DA LAPA DA COMARCA DE SÃO PAULO, PARA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA A UMA DAS VARAS CÍVEIS.... ()
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714 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Exceção de incompetência. Cláusulas contratuais. Reexame. Súmula 5/STJ. Aplicação.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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715 - TJSP. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. JUÍZO ALEATÓRIO. EXTINÇÃO POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. FORUM NON CONVENIENS. PRÁTICA ABUSIVA.
Insurgência do autor em face da sentença de extinção por incompetência absoluta. Sentença mantida. Trata-se de caso de jogador argentino, residente e domiciliado na Argentina e que nunca atuou em clubes brasileiros, que pretende indenização por danos morais em virtude de violação de direitos de imagem contra empresa com sede na Holanda e Reino Unido. Manutenção da sentença. Abusividade e a aleatoriedade no ajuizamento da presente ação no Brasil. Forum non conveniens. Venda de jogos no varejo brasileiro. Irrelevância para fins de fixação do país com jurisdição para o caso. Decisão no IRDR 0011502-04.2021.8.26.0000. Distinguish. Julgado que não versou especificamente sobre jogadores estrangeiros e residentes fora do país. Irrelevância de a ré ter representantes em São Paulo. Ação de competência da Justiça argentina ou do país sede das demandadas. Ajuizamento da ação no país e em São Paulo apenas por questão estratégia, para obtenção de rápida vantagem patrimonial. Possibilidade de o magistrado não reconhecer, de ofício, o foro de eleição aleatório (CPC, art. 63, § 5º, com redação da Lei 14.879/2024) . Dispositivo que, com mais razão, aplica-se quando tal aleatoriedade decorre de escolha exclusiva do autor. RECURSO DESPROVIDO... ()
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716 - STJ. Recurso ordinário em ação cautelar preparatória proposta em face de estado estrangeiro (CF/88, arts. 109, II, c/c 105, II, c). Processual civil. Competência internacional (CPC, arts. 88 a 90). Licitação internacional. Contrato para execução de obras de edificação imobiliária no Brasil. Sociedade empresária Brasileira e estado estrangeiro. Competência concorrente da justiça Brasileira. Cláusula contratual eletiva de foro alienígena admitida. Possibilidade de ajuizamento da ação no Brasil. Competência relativa (Súmula 33/STJ). Recurso provido.
«1. As regras de competência internacional, que delimitam a competência da autoridade judiciária brasileira com relação à competência de órgãos judiciários estrangeiros e internacionais, estão disciplinadas nos arts. 88 a 90 do Código de Processo Civil -CPC/1973. Esses dispositivos processuais não cuidam da lei aplicável, mas sim da competência jurisdicional (concorrente ou exclusiva) do Judiciário brasileiro na apreciação das causas que indicam. ... ()
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717 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento não conhecido. Ausência de violação do CPC, art. 489. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Harmonia com a jurisprudência desta corte.
1 - Ausente ofensa ao CPC, art. 489, uma vez que o Tribunal de origem, de maneira fundamentada, não conheceu do agravo de instrumento da recorrente por não ter impugnado o fundamento da decisão agravada, qual seja, a impossibilidade de a parte agravada arcar com os custos da demanda no foro de eleição, diante da situação financeira narrada nos autos.... ()
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718 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em exame ... ()
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719 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ilegitimidade ativa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial, inaplicabilidade do CDC e descabimento da inversão do ônus da prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Incompetência territorial. Improcedência. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - O fundamento do acórdão recorrido para rejeitar a tese de ilegitimidade ativa está no conteúdo do Instrumento Particular de Cessão de Direitos e Obrigações. Logo, para afastar tal conclusão, seria necessária nova incursão no conjunto fático e contratual, medida obstada pela incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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720 - STJ. Agravo interno no conflito de competência. Mandado de segurança contra ato de presidente de autarquia federal. Juízos federais que se julgam incompetentes. Antinomia entre a competência definida em razão da sede funcional da autoridade apontada como coatora e a opção prevista pelo constituinte em relação ao foro do domicílio do autor. CF/88, art. 109, § 2º. Prevalência deste último. Precedentes. Cc 137.408, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 13/3/2015; cc 145.758, rel. Min. Mauro campbell marques, DJE 30/3/2016; cc 137.249, rel. Min. Sérgio kukina, DJE 17/3/2016 e cc 143.836, rel. Min. Humberto martins, DJE 9/12/2015. Parecer do mpf pela competência do Juízo Federal suscitado. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal suscitado. Agravo interno do inep desprovido.
«1 - A competência para conhecer e processar Mandado de Segurança encontra-se expressamente delimitada na CF/88, e é aferida a partir da categoria funcional da autoridade apontada como coatora; assim, no conflito entre Justiça Estadual e Federal, ela é absoluta quando se tratar de writ impetrado contra Autoridade Federal, ou no exercício de delegação federal. ... ()
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721 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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722 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA A COMARCA DE SAQUAREMA, DOMICÍLIO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
-Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, de ofício, declinou da competência para a Comarca de Saquarema, domicílio do autor. ... ()
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723 - STJ. Competência. Consumidor. Contrato de prestação de serviços hoteleiros. Pedido de rescisão. Negócio. Celebração no exterior. Pessoas físicas. Domicílio. Brasil. Relação de consumo. Autoridade judiciária Brasileira. Competência. CPC/2015, art. 22, II. Cláusula de eleição de foro. Cláusula abusiva. Abusividade. Afastamento. CPC/2015, art. 25, § 2º, e CPC/2015, art. 63, § 3º. Réu. Domicílio no Brasil. Grupo econômico. Teoria da aparência. Recurso especial provido. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. CDC, art. 6º, VIII. CDC, art. 51, I. CPC/2015, art. 21, I.
Cabe à autoridade judiciária brasileira processar e julgar a ação de rescisão contratual em que os autores pactuaram contrato de adesão de prestação de serviços hoteleiros - sendo os aderentes consumidores finais - com sociedade empresária domiciliada em território estrangeiro e os autores domiciliados no Brasil. ... ()
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724 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Empreendimento Residence Club At The Hard Rock Fortaleza. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. PRELIMINARES. Incompetência. Foro de eleição. Rejeição. Opção do consumidor pelo ajuizamento da ação no local em que estabelecida a ré não é aleatória (competência estabelecida pelos arts. 46 e 53, III, «a, do CPC) e coincide com o domicílio do autor. Escolha que tem respaldo na Súmula 77 deste Tribunal de Justiça. Autor com domicílio em São Paulo, cidade localizada a mais de 3.000 (três mil) quilômetros de distância do foro eleito pra dirimir os conflitos de interesses envolvendo o contrato firmado pelas partes. Evidente prejuízo aos interesses do consumidor em razão de sua manifesta vulnerabilidade. Facilitação da defesa de interesses. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Prova oral que não se revela útil à resolução do mérito. MÉRITO. Relação de consumo existente. Comprovação de hipossuficiência técnica. Incidência da Teoria Finalista Mitigada. Vulnerabilidade da parte autora que, atuando como investidor ocasional, segundo os argumentos da ré, atua de boa-fé e não detém conhecimentos técnicos do mercado imobiliário a evidenciar qualquer expertise no assunto. Condição de «investidor ocasional que não afasta a incidência do CDC. Precedente do STJ. Resolução contratual. Culpa da ré demonstrada. Atraso na entrega da unidade ao comprador que superior o prazo contratual, já considerando o período de tolerância. Inadimplemento absoluto que impõe a restituição da totalidade dos montantes pagos. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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725 - TJSP. Compromisso de compra e venda de imóvel - Ação reparatória de danos suportados pelos adquirentes de unidade imobiliária em construção em razão de atraso na entrega das chaves - Sentença que julgou a ação parcialmente procedente - para condenar a ré a indenizar os autores por lucros cessantes no importe de 1% sobre o valor do imóvel por mês de atraso na entrega e a pagar indenização moral arbitrada em R$ 5.000,00 - Inconformismo da ré - Preliminares de nulidade por incompetência do juízo e por cerceamento probatório - Cláusula de foro de eleição que é abusiva, por se tratar de relação de consumo - Confirmada a competência do juízo sentenciante (CDC, art. 101, I) - Feito julgado de modo antecipado, pois era dispensada a fase instrutória - Correção do valor da causa promovido de ofício na sentença - Admissibilidade - Questão de ordem pública para a qual não há preclusão «pro judicato - Pandemia de Covid-19 que não caracterizou, na hipótese, caso fortuito ou força maior para justificar o atraso na entrega do imóvel - Súmula 161, Tribunal de Justiça de São Paulo - Inocorrência de cumulação de condenação de multa contratual com lucros cessantes - Sentença que estabelece apenas a condenação da última, no percentual de 1% sobre o valor do imóvel por mês em atraso - Redução, porém, da indenização para 0,5% que corresponde ao valor de aluguel de mercado de imóvel similar - Danos morais não configurados na hipótese - Condenação afastada - Provimento parcial do apelo que revela a reciprocidade sucumbencial - Redistribuição dos ônus na forma do CPC, art. 86 - Apelo parcialmente provido.
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726 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Afastamento. Possibilidade. Contrato de representação comercial. Análise da admissibilidade do apelo extremo pelo tribunal de origem. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Violação do CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não configurada. Alteração do julgado. Revolvimento fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão em consonância com entendimento desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência. ... ()
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727 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão da presidência. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Afastamento da Súmula 284/STF. Violação do CPC, art. 1.022. Não oposição de embargos de declaração na origem. Súmula 284/STF. Violação dos arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 64, § 4º, 1.013, §§ 2º, 3º, II e III, do CPC. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Violação do CPC, art. 47, § 1º. Não ocorrência. Ação possessória imobiliária. Foro do local do imóvel. Competência absoluta. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022 apresentada nas razões do recurso especial quando não foram opostos embargos de declaração ao acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação.... ()
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728 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Matéria não conhecida e que poderá ser submetida pelo executado agravante ao juiz da execução, para não haver supressão de um dos graus de jurisdição. ... ()
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729 - STJ. Processual civil. Conflito positivo. Ação de depósito. Cabimento. Ação de busca e apreensão. Armazém geral. Depósito clássico de bens fungíveis. Contrato típico. Diferenciação do depósito atípico. Grãos de soja. Restituição. Não submissão ao juízo da recuperação judicial. Competência do juízo do foro de eleição contratual. Decreto 1.102/1903. Lei 9.300/2000. Decreto 3.855/2001. CCB/2002, art. 627, e seguintes. Lei 11.101/2005. Súmula 480/STJ.
«1. A substituição da decisão proferida no processo originário, que ensejou o ajuizamento do conflito de competência, por novo decisório em outro incidente na mesma causa, que preserva as mesmas características, encaminha a conclusão de que o conflito não está prejudicado. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação de indenização por perdas e danos. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência.
«1 - Ação de indenização por perdas e danos. ... ()
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731 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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732 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Processual Civil. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada pela qual foi rejeitada exceção de pré-executividade, em relação às questões de incompetência da justiça brasileira, ilegitimidade passiva ad causam e necessidade de ser prestada caução. Celebração de contrato de confissão de dívida, no qual ficou estabelecido como foro de eleição a cidade do Rio de Janeiro-RJ e de aplicação da legislação brasileira, para dirimir eventuais novas controvérsias entre as partes. Agravante que, de forma expressa, reconheceu a existência de dívida, o que justifica sua inclusão no polo passivo da ação de Execução Extrajudicial. Caução que, no caso sub judice, é dispensável, por se tratar de execução de título extrajudicial, na forma prevista no art. 86, § 1º, II, do CPC. Demais questões ventiladas em sede recursal - descumprimento contratual, grandes prejuízos, coação para fins de assinatura do contrato de confissão de dívida, excesso de execução, conversão (de execução para cobrança) e necessidade de formação de litisconsórcio - que não se inserem no conceito de questões de ordem pública, devendo ser objeto de discussão em sede de ação de Embargos à Execução de Título Extrajudicial, na forma prevista nos arts. 914, 915 e 917, do CPC. Decisão agravada mantida. CONHECIMENTO PARCIAL, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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733 - STJ. Compra e venda. Imóvel sediado em Miami. Competência da autoridade judiciária brasileira não reconhecida na hipótese. CPC/1973, art. 88.
«OCPC/1973, art. 88 não tem força para vencer os fundamentos relativos à existência de foro de eleição e ao fato de o autor não ter domicílio certo; indiscutível que o contrato foi celebrado no exterior e lá está o imóvel objeto da ação. (...)
Vamos cuidar, então, do CPC/1973, art. 88 que estabelece a competência da Justiça brasileira quando:
«I - o réu, qualquer que seja a sua nacionalidade, estiver domiciliado no Brasil;
II - no Brasil tiver de ser cumprida a obrigação;
III - a ação se originar de fato ocorrido ou de ato praticado no Brasil, reputando-se domiciliada no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que aqui tiver agência, filial ou sucursal, segundo o parágrafo único.
É certo que o contrato de compra e venda foi celebrado em Miami, em moeda estrangeira, relativo a imóvel ali situado. Não há qualquer dúvida, portanto, de que os pressupostos dos incs. II e III do CPC/1973 não estão claramente preenchidos. Releva, ainda, o fato de narrar o autor, na inicial, que entrou em contato com a empresa vendedora em Miami para pedir o cancelamento do contrato. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... ()
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734 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Conflito negativo de competência. Fundamento não impugnado. Preclusão. Danos ambientais. Competência. Acórdão recorrido. Fundamento suficiente para sua manutenção. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudênci a desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Não impugnados os fundamentos de (i) ausência de violação ao art. 489, § 1º, VI, do CPC e (ii) aplicação da Súmula 284/STF no que se refere à divergência jurisprudencial. 2.1. Quanto à competência, o especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. 2.2. «A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes (AgRg no AREsp. 391.555, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno a que se nega provimento.... ()
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735 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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736 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA ULTRA PETITA.
Violação aos limites objetivos da lide constatada. Pedido de repetição dobrada de valores não formulado. Sentença anulada em relação a esse capítulo, com aplicação da teoria da causa madura. Inteligência do art. 1.013, § 3º, II do CPC/2015. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. Aplicabilidade do CDC, art. 101, I. Teoria finalista mitigada. Viabilidade de ajuizamento da demanda no domicílio da parte autora. Foro de eleição que não prevalece, haja vista a nulidade do contrato. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MARKETING DIGITAL. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Mácula na formação do vínculo de direito material. O concernente instrumento fora assinado por funcionário da autora desprovido de poderes para negociar. Não se tratando de mandatário ou gerente, a vontade por ele manifestada não deve ser tida como representativa da sociedade empresária. Ademais, não se cogita a aplicação da teoria da aparência, uma vez que as circunstâncias fáticas dessumidas das provas reunidas revelam atuação da ré dissociada dos preceitos da boa-fé objetiva. DANOS MORAIS. O protesto contém carga desabonadora para a pessoa jurídica que implica dano moral; portanto, houve evidente violação à honra objetiva. QUANTUM INDENIZATÓRIO. A quantia fixada na instância ordinária, de R$ 5.000,00, apresenta-se adequada e suficiente para reparar o abalo sofrido, estando aquém do que vem sendo arbitrado em casos similares. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Manutenção dos critérios arbitrados pelo D. Magistrado de origem. Sentença mantida. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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737 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela própria consumidora e, DECLINOU da competência, determinando a remessa dos autos da Execução e dos Embargos à Execução em apenso, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS, ressaltando que as matérias ventiladas na exceção de pré-executividade e na impugnação, deverão ser alvo de deliberação do Juízo Competente - IRRESIGNAÇÃO da fundação exequente - Pretensão de reforma da decisão, para manter a ação no foro da Comarca de Jaboticabal/SP, sob frágil alegação de que abriu mão do foro de eleição, optando pelo ajuizamento no foro de domicílio da parte codevedora, em prol da celeridade e efetividade processual - DESCABIMENTO - Conhecimento do recurso, com base na tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015, consolidada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, diante da indiscutível urgência da questão envolvendo competência - No mérito, não merece provimento o recurso - Hipótese em que as partes elegeram espontaneamente o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, mesmo que privilegiado - Além disso, os executados possuem endereços em Comarcas distintas e a exceção de incompetência foi arguida pela própria executada - Ausência de prejuízo ao direito de defesa, em razão do processamento eletrônico do processo e da natureza da ação de Execução - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Inteligência do art. 63, § 1º do CPC e da Súmula 335/STF - Correto o acolhimento da preliminar de incompetência arguida na exceção de pré-executividade, com determinação de redistribuição do feito - Afastado o pleito da agravada, em sede de contraminuta, de condenação da agravante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, vez que incabíveis, na espécie - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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738 - STJ. Reiteração de embargos de declaração. Processual civil. Prequestionamento de tema constitucional, em sede de recurso especial. Inviabilidade. Omissão, contradição, erro material ou obscuridade. Inexistência. Ausência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Reiteração de recurso de caráter meramente infringente. Manifesta inadequação da via recursal eleita, a tornar inarredável a imposição de multa.
1 - Conforme entendimento reiterado por este Colegiado no acórdão ora embargado, as «pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em comarca que, voluntariamente, contrataram (AgRg no AREsp 392.143/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 24/03/2014). Ademais, em «casos como o dos autos, [...] em que o contrato entabulado é de elevada monta, não há como cogitar de vulnerabilidade dos contratantes nem como invalidar, por conseguinte, a cláusula de eleição de foro. Precedentes (AgRg nos EDcl no REsp 1485381/TO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016). ... ()
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739 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Natureza procrastinatória. Mera rediscussão do acórdão julgado pela Segunda Seção do STJ.
«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022 (CPC, de 1973, art. 535), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes. ... ()
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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão da presidência desta corte que negou provimento ao agravo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - No que se refere à ofensa ao enunciado da Súmula 33/STJ e Súmula 335/STF, não cabe a este Tribunal apreciá-la em recurso especial, uma vez que «para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula» (Súmula 518/STJ). ... ()
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741 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA- JULGAMENTO ANTECIPADO -CERCEAMENTO DE DEFESA- DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL E PROVA ORAL
-Alegação de valor cobrado controverso - Perícia contábil e prova oral - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: - Não há cerceamento de defesa quando a matéria controvertida independe de perícia e pode ser analisada apenas à luz do que prevê o contrato celebrado entre as partes, autorizando-se o julgamento antecipado da lide. Quanto à produção de prova oral, por se tratar de matéria de direito, ela se mostra inócua. ... ()
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742 - STJ. Consumidor. Competência. Declinação de ofício. Possibilidade. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. CDC, art. 6º, VIII.
«... II -CPC/1973, art. 112- Critério de Competência Absoluta ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Juízos com competência territorial e vinculação a tribunais diversos. Causa de pedir relacionada à revogação pelo banco do Brasil do edital 2017/00192 (8558). Contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial. Prevenção da 15ª Vara cível de brasília-df. Foro eleito no edital. Primeira ação proposta foi no foro de brasília-df.
«1 - Trata-se de Conflito de Competência proposto no STJ atinente ao ajuizamento de ações individuais e coletiva em juízos com competência territorial e vinculação a Tribunais diversos, mas com causa de pedir relacionada à revogação pelo Banco do Brasil do Edital 2017/00192 (8558), que objetivava a contratação de empresas para execução de serviços de cobrança extrajudicial dos seus créditos. ... ()
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744 - STJ. Competência. Administrativo. Ação civil pública. Desocupação de área localizada no Aeroporto Internacional do Galeão. Local do dano. Julgamento pela Justiça Federal do Rio de Janeiro. Lei 7.347/1985, art. 2º. CF/88, art. 109, I.
«1. Hipótese de ação civil pública ajuizada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro, na qual o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL propôs contra a empresa AATA DROGARIA LTDA, com o objetivo de ver desocupada a área situada no Aeroporto Internacional do Galeão. ... ()
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745 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGADA DESÍDIA DO ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DA AUTORA EM AÇÃO TRABALHISTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL QUE SE ACOLHE. RELAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES QUE NÃO É DE CONSUMO. ENTENDIMENTO ASSENTE NA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA TERRITORAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 46, CAPUT, CPC. SENTENÇA CASSADA.
1."As relações contratuais entre clientes e advogados são regidas pelo Estatuto da OAB, aprovado pela Lei 8.906/94, a elas não se aplicando o CDC. (REsp. Acórdão/STJ); ... ()
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746 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 77/TJSP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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747 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia- se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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748 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFLITO HAVIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ E O JUÍZO DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DOMICÍLIO DO RÉU. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE ESCOLHA DO LOCAL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA.
No caso dos autos resta inconteste que se trata de pretensão fundada em relação de consumo. Dessa forma, tendo em vista que a questão é de natureza consumerista, o consumidor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, (art. 101, I do CDC), ou no do réu (art. 46 e 53, III, «a, CPC), naquele em que a obrigação deve ser satisfeita (art. 53, III, «d do CPC) ou, ainda no foro de eleição previsto no contrato. Trata-se de opção conferida ao consumidor, a fim de assegurar-lhe a facilitação da defesa de direitos, conforme a avalie, a teor do art. 6º, VIII do CDC, tendo o consumidor, no caso concreto, optado por ingressar com ação no Foro Central, local de domicílio do réu. Portanto, se a parte autora, no uso desta faculdade que lhe foi atribuída pelo referido dispositivo, preferiu não utilizar a regra estabelecida em seu favor, ajuizando a ação no foro do domicílio do réu, não deve prevalecer a decisão do juízo suscitado, que declinou da competência em favor de uma das varas cíveis da Regional de Jacarepaguá, domicílio da parte autora. Regular direito de escolha do autor/consumidor. Desta forma, é competente para apreciar e julgar o feito o Juízo de Direito da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... ()
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749 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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750 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.
SENTENÇA QUE, QUALIFICANDO COMO DE CONSUMO A LIDE, CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AO AUTOR O VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DO QUE EFETIVAMENTE PAGOU, ALÉM DO PAGAMENTO DE MULTA DE 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL. APELO DA RÉ EM QUE, ALÉM DE RENOVAR A TEMÁTICA ACERCA DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE ORIGEM, ALEGA TER SUPORTADO CERCEAMENTO DE DEFESA, O QUE CONFIGURA A NULIDADE DA R. SENTENÇA, SUSTENTANDO, OUTROSSIM, QUE A PRINCIPAL PREMISSA DE QUE PARTIU O JUÍZO DE ORIGEM, QUAL SEJA, O DE QUE SAE CONFIGURARIA UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, ESTÁ EQUIVOCADA, AFETANDO O QUE FORA DECIDIDO QUANTO AO MÉRITO DA PRETENSÃO. CONTROVÉRSIA INSTALADA QUANTO AO CONTEÚDO E ALCANCE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE DIZEM RESPEITO À RESTITUIÇÃO E RETENÇÃO DE VALORES. RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL DE CONSUMO, O QUE DETERMINA SE ANALISE O CONTRATO SOB A PERSPECTIVA IMPOSTA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CUJAS NORMAS IMPLEMENTAM UM ADEQUADO REGIME DE PROTEÇÃO EM FAVOR DOS CONSUMIDORES. PROTEÇÃO QUE É SOBRETUDO DE NATUREZA PROCESSUAL, O QUE PRODUZ EFEITOS QUANTO À QUESTÃO DA COMPETÊNCIA, A ROBUSTECER A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A DECLARAR NULA A CLÁUSULA DO FORO DE ELEIÇÃO, A QUAL COLOCAVA A ESFERA JURÍDICO-PROCESSUAL DO AUTOR SOB UM DESARRAZOADO SACRIFÍCIO, QUE SERIA O OBRIGÁ-LO A DEMANDAR PERANTE JUSTIÇA DE DISTANTE ESTADO -MEMBRO. (DE RESTO, O AUTOR OPTOU POR DEMANDAR A RÉ NO DOMICÍLIO DESTA.) CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INSTALADA NA DEMANDA IMPORTANTE CONTROVÉRSIA FÁTICA QUANTO AOS MOTIVOS QUE PODERÃO DE ALGUM MODO ESCUSAR A RÉ-APELANTE NO TER DEIXADO DE ENTREGAR, NO PRAZO AJUSTADO, A UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONDOMÍNIO DE LAZER, SEJA QUANTO A EFEITOS GERADOS PELA PANDEMIA, SEJA POR ALGO QUE A RÉ-APELANTE DENOMINA DE «INTERFERÊNCIA EXTERNA (CF. FOLHA 132), O QUE LEGITIMA TER A RÉ-APELANTE REQUERIDO LHE FOSSE PERMITIDO PRODUZIR PROVA NA FASE DE INSTRUÇÃO. RÉ-APELANTE QUE, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, NÃO CONTOU COM UM PROCESSO JUSTO. SENTENÇA FORMALMENTE NULA. APELO PROVIDO EM PARTE. SEM A FIXAÇÃO DE ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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