(DOC. VP 158.2270.2003.4900)

STJ. Processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de liquidação e execução de sentença coletiva. Expurgos inflacionários. Execução individual. Ajuizamento do cumprimento em comarca que não é domicílio do réu ou na qual foi proferida a sentença da ação civil pública. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Recurso não provido.

«1. A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes (

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