(DOC. VP 509.3587.0461.8901)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 6ª Vara Cível de Guarulhos e a 1ª Vara de Arujá, nos autos de ação de restituição de quantia paga c/c indenização por danos morais, relativamente ao alegado a inadimplemento de contrato de compra e venda de bem imóvel. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para julgar a ação, considerando a relação de consumo e a escolha do foro pelo autor. III. Razões

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