(DOC. VP 111.7836.9936.3218)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 5ª Vara Cível de Suzano e a 3ª Vara Cível de Mogi das Cruzes, nos autos de ação de indenização por dano material, proposta em razão de inadimplemento de contrato de compra e venda de imóvel, com pedidos cumulados de obrigações de fazer. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação, considerando a relação de consumo e a escolha do

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