(DOC. VP 486.6095.5554.0469)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA NA COMARCA DA CAPITAL. DECLÍNIO DE OFÍCIO PARA A COMARCA DE SAQUAREMA, DOMICÍLIO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. -

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão prolatada pelo Juízo da 26ª Vara Cível da Comarca da Capital, que, de ofício, declinou da competência para a Comarca de Saquarema, domicílio do autor. - Entendimento do STJ sobre a possibilidade de interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, fixada no REsp 1.704.520. Aplicação da taxatividade mitigada. - Competência territorial que, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. - CDC que garante a faculdade de

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