Jurisprudência sobre
foro de eleicao
+ de 6.725 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE ELEVADORES.
Ação condenatória de obrigação de fazer e declaratória de inexistência de débito. Redistribuição do feito, ex officio, à comarca de domicílio da ré. Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
552 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de locação distribuída para a 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital, com base no foro de eleição. Redistribuição dos autos dos autos para a Comarca de São Roque, por ser o foro de domicílio das partes. Impossibilidade. Competência territorial, de natureza relativa, indeclinável de ofício. Exegese da Lei 8.245/91, art. 58, II e 781, I, do CPC. Inteligência da súmula 33 do C. STJ. Precedentes. Competência da MMª Juíza suscitada da 31ª Vara Cível do Foro Central da Capital.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
553 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
554 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR - CDC - INCIDÊNCIA - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - FORO DE ELEIÇÃO - CLÁUSULA LEONINA - PERÍODO DE REPARAÇÃO DO SINISTRO - APLICAÇÃO DAS NORMAS DA SUSEP - DANOS MORAIS - CONFIGURAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
I -As pessoas jurídicas fornecedoras de programa de proteção automotiva estão enquadradas no CDC, art. 3º, sendo seus associados considerados consumidores para todos os fins de direito, haja vista que o objetivo dessas empresas é conferir amparo e segurança veicular por meio de rateio entre os associados. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
555 - TJSP. Conflito negativo de competência. Ação de exibição de documentos ajuizada por consumidora perante o Juízo Suscitado, domicílio da ré. Declinação após acolhimento de preliminar de incompetência territorial em contestação intempestiva. Trata-se de ação fundada em relação de consumo e a autora optou pelo domicílio da ré, conforme CDC, art. 101, I, não se tratando de escolha aleatória. A preliminar suscitada em defesa, intempestiva, não poderia ser analisada, por não se tratar de matéria de ordem pública para o fornecedor. Por fim, verifica-se abusividade na cláusula de foro de eleição, que não se refere ao domicílio de qualquer das partes ou ao negócio em si, nos termos do CPC, art. 63. CONFLITO ACOLHIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (MMª JUÍZA DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BARUERI).
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
556 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO NO TOCANTE A INCOMPETÊNCIA TERRRITORIAL (RELATIVA) ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE VILHENA - RONDÔNIA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.
-Pretendia o agravante a reforma da decisão que acolheu a alegação de incompetência relativa, com a determinação de declínio para uma das varas cíveis da Comarca de Vilhena - Rondônia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução de título extrajudicial - Demanda ajuizada no foro eleito entre as partes, local da sede da instituição exequente/agravante - Incompetência reconhecida de ofício, com determinação de redistribuição do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba/PR, domicílio dos executados/agravados - Irrazoabilidade - Competência territorial relativa - Validade de cláusula de eleição de foro - Súmula 335/STF - Abusividade da cláusula, neste momento processual, não evidenciada - Aparente ausência de prejuízo aos agravados na manutenção do trâmite na comarca de São Paulo, ainda mais por se tratar de autos digitais - Recurso provido, para que a ação prossiga no foro de eleição... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
558 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS MONITÓRIOS. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS A PARCELAS DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO INADIMPLIDAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS, COM CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.
FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PRORROGAÇÃO VOLUNTÁRIA DA COMPETÊNCIA. VALIDADE E EFICÁCIA DO DISPOSITIVO CONTRATUAL. ELEIÇÃO DE FORO QUE CONSTA DE INSTRUMENTO ESCRITO, ALUDE EXPRESSAMENTE AO NEGÓCIO FIRMADO ENTRE OS CONTRATANTES, ALÉM DE GUARDAR PERTINÊNCIA COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DE UMA DAS PARTES. CPC, art. 63. SÚMULA 335/STF. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE SÓ PODERÁ SER CONSIDERADA INVÁLIDA QUANDO COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA OU A DIFICULDADE DE ACESSO DA PARTE AO PODER JUDICIÁRIO, O QUE NÃO ESTÁ DEMONSTRADO NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NÃO OPERADA. ÚLTIMA PRESTAÇÃO PREVISTA PARA JANEIRO DE 2007. AÇÃO AJUIZADA EM JUNHO DE 2011. art. 206, PARÁGRAFO 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL VALORES DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DO EMBARGANTE QUE DEVEM SER ABATIDOS DO MONTANTE DEVIDO, ANTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA EMBARGADA, DE RESTITUIÇÃO DA QUANTIA RETIRADA. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VALORES. INSTITUIÇÃO AUTORA SUBMETIDA AO REGIME DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, HAVENDO NECESSIDADE DA FORMAÇÃO DE QUADRO DE CREDORES, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PAR CONDITIO CREDITORIUM. LEI COMPLEMENTAR 109/2001, art. 50. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Recurso dos executados em face da decisão proferida em ação de execução (fls. 367/371) com rejeição da exceção de pré-executividade, que mitigou a impenhorabilidade do bem de família em razão do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Primeiro, reconhece-se a competência do juízo a quo para o julgamento da demanda. Foro de eleição livremente pactuado entre as partes, livre de vícios, que deve ser observado. E segundo, é caso de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Demonstrada a utilização do imóvel como residência familiar dos agravantes, aplica-se a proteção preconizada pela Lei 8.009/90, art. 1º. Não se mostra aplicável ao caso a exclusão prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII, porque não se trata de contrato de natureza locatícia.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
560 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação indenizatória cumulada com obrigação de fazer - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio das rés - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
561 - STJ. Embargos de declaração. Exame de tema constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Muito «embora seja dever de todo magistrado velar a Constituição, para que se evite supressão de competência do egrégio STF, não se admite apreciação, na via especial, de matéria constitucional, ainda que para viabilizar a interposição de recurso extraordinário» (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
562 - STJ. Embargos de declaração. Prequestionamento de tema constitucional. Inviabilidade. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme entendimento perfilhado por este Colegiado, as «pessoas jurídicas litigantes são suficientemente capazes, sob o enfoque financeiro, jurídico e técnico, para demandarem em comarca que, voluntariamente, contrataram (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 24/03/2014). Ademais, em «casos como o dos autos, [...] em que o contrato entabulado é de elevada monta, não há como cogitar de vulnerabilidade dos contratantes nem como invalidar, por conseguinte, a cláusula de eleição de foro. Precedentes (AgRg nos EDcl no REsp. 1485381, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 04/02/2016). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
563 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE.
Em se tratando de relação de consumo, o STJ possui o entendimento de que a competência territorial é absoluta. O consumidor, sendo o autor da ação, tem o direito de propor o processo no local em que possa melhor apresentar sua defesa. Ele pode escolher entre seu próprio foro de domicílio, o foro de domicílio do réu, o local de cumprimento da obrigação ou o foro de eleição contratual, se houver.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
564 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de título extrajudicial - Demanda inicialmente distribuída ao foro de eleição - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio da executada - Descabimento - Incidência da regra do CPC, art. 63, caput - Ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro - Prejuízo ao acesso à justiça não evidenciado - Precedentes - Ação ajuizada antes da vigência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024, que alterou os parágrafos 1º e 5º, do CPC, art. 63, a afastar a aplicação da alteração legislativa ao caso em análise - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
565 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS E PERDAS E DANOS. APLICATIVO IFOOD. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FORO ALEATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 63, §§ 1º E 3º, LF 14.879/24. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
I.Caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
566 - TJSP. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
Foro de eleição. Decisão que reconheceu a incompetência territorial, admitindo a validade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos à Comarca de Porto Alegre/RS. Contrato de credenciamento e adesão ao sistema de operação de transações com cartão de débito e crédito. Relação de insumo. Não incidência do CDC. Teoria finalista mitigada. Inaplicável à hipótese. Validade da cláusula de eleição de foro. Incidência do CPC, art. 63 e Súmula 355/STJ. Não verificada condição de hipossuficiência e vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da recorrente, tampouco dificuldades de acesso à justiça. Precedentes do C.STJ e desta Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
567 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em agravo em recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Contrato de representação comercial. Foro de eleição. Lei 4.886/65, art. 39. Competência relativa, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à justiça. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.
1 - A competência prevista na Lei 4.886/65, art. 39, não obstante o seu caráter protetivo em relação ao representante comercial, é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, salvo se verificada a hipossuficiência da parte ou prejuízo ao acesso à Justiça. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -
Decisão deferiu o pedido liminar e determinou a expedição de mandado de busca e apreensão dos veículos - Recurso da parte ré que alega incompetência absoluta de Foro de eleição - Alegação abusividade dos contratos celebrados entre as partes (juros excessivos) - E violação ao princípio da publicidade dos atos processuais - Pronunciamento judicial que não tratou das matérias - Impossibilidade de análise por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de obrigação de fazer - Decisão que acolheu exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Cotia (foro de eleição) - Não se vislumbra a existência de algum fato concreto e nem se constata, de plano, que a aplicação da cláusula de eleição de foro seja abusiva por implicar em qualquer prejuízo aos agravantes, mesmo diante de relação de consumo - Aplicação do CPC/2015, art. 63 e Súmula 335 do c. STF - Inaplicabilidade da Súmula 77 deste Egrégio Tribunal - Ausência de violação ao art. 101, I, CDC - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
570 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 5ª Vara Cível de Franca. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Possibilidade. Ausência de demonstração de abusividade da cláusula de eleição de foro. Ademais, ausente a interposição de recurso pela parte, a impugnar o resultado da exceção acolhida. Impossibilidade de suscitação de conflito de competência. Estabilização da competência. Competência do Juízo suscitante da 24ª Vara Cível Central da Capital.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
571 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.
Ordem de redistribuição do feito à comarca em que celebrado o negócio jurídico. Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
572 - STJ. Competência. Cláusula de eleição de foro. Validade, inclusive, para a ação em que se discute a anulação do próprio negócio jurídico. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 111. Exegese.
«... Trata-se de embargos divergência em recurso especial, em exceção de incompetência que decidiu pela aplicabilidade do foro de eleição na ação que visa a desconstituição do próprio contrato por vício de vontade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Interposição contra decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré. Segundo o entendimento do C. STJ, a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, ausentes no caso. Ausência de vulnerabilidade da agravada a ensejar nulidade da cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica que tomou os recursos, objeto do financiamento para o incremento da própria atividade empresarial. Abusividade e dificuldade de acesso ao Poder Judiciário não constatadas de plano. Feito que deve tramitar no foro de eleição. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
574 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Acolhimento de preliminar ventilada em contestação com redistribuição do feito à comarca na qual celebrado o negócio jurídico. Insurgência do autor.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
Interposição contra decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré. Segundo o entendimento do C. STJ, a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, ausentes no caso. Ausência de vulnerabilidade da agravada a ensejar nulidade da cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica que tomou os recursos, objeto do financiamento para o incremento da própria atividade empresarial. Abusividade e dificuldade de acesso ao Poder Judiciário não constatadas de plano. Feito que deve tramitar no foro de eleição. Decisão reformada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
576 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais. Ação distribuída para a 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto. Exceção de incompetência acolhida para determinar a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de São Paulo, em razão do foro de eleição. Impossibilidade. Comarca da Capital que não possui qualquer vinculação com as partes ou com a obrigação. Caracterizada escolha aleatória de foro. Competência do Juízo suscitante da 7ª Vara Cível de São José do Rio Preto... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
577 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA. RESCISÃO CONTRATUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
Decisão que, em sede de ação de rescisão contratual, reconheceu a incompetência do Juízo e determinou a redistribuição do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Campos do Jordão/SP. Inconformismo da parte agravante. O contrato gerador do direito invocado pela parte autora, ora agravante, tem cláusula de foro de eleição, fixando como competente o Foro da Comarca de Campos do Jordão/SP, para processar ações derivadas daquele negócio. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
578 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Penápolis - Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos - Distribuição ao Juízo de Nhandeara, por corresponder ao domicílio da parte autora - Redistribuição ao Juízo de Penápolis, após acolhimento de preliminar de contestação, diante da cláusula do foro de eleição - Impossibilidade - Relação de consumo configurada - Faculdade do consumidor do ajuizamento no seu domicílio - Proteção diante da sua vulnerabilidade - Natureza absoluta - Exegese dos arts. 4º, I; 6º, VIII; e 101, I, todos do C.D.C. - Precedentes - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA.
Ação monitória. COMPETÊNCIA. Recurso retirado da r. decisão que, acolhendo preliminar, reconheceu a incompetência do Juízo, ante a cláusula de eleição de foro, e determinou a remessa dos autos à Comarca de Goiânia/GO. Insurgência da empresa autora. Admissibilidade do recurso. Tema 988, STJ. Taxatividade mitigada verificada no caso concreto. Mérito. Cláusula de eleição de foro. Contrato não assinado. Eleição de foro que exige contrato escrito, com anuência formal das partes (art. 63, §1º do CPC). Ademais, foro de eleição que não guarda pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação. Competência, no caso, que deve ser firmada pela sede da empresa requerida. Regra geral do CPC, art. 46 Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
580 - STJ. Conflito de competência. Foro de eleição. Cláusula válida. Contrato de aquisição de insumo para o incremento de atividade produtiva. Inaplicabilidade, na hipótese, da Súmula 59/STJ. Expressivo valor econômico do contrato. Litigantes detentoras de condições para demandar em comarca diversa de suas sedes. Precedentes da Segunda Seção do STJ.
«1. Sopesados os fatos processuais específicos neste caso, há de se afastar a incidência da Súmula 59/STJ, porquanto presente o conflito foi instaurado muito antes do trânsito em julgado da decisão interlocutória proferida na ação declaratória de quantum debeatur, a qual, destaca-se, ainda tramita perante o juízo mato-grossense, sem que se tenha sido proferida sentença de mérito. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
581 - TJMG. Conflito de competência. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo. Domicílio do consumidor competência híbrida. CPC/2015, art. 63.
«O CPC/1973, art. 112, parágrafo único, manifesta critério de competência de natureza híbrida, isto é, em alguns momentos absoluta e em outros, relativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
582 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de título extrajudicial - Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial da Comarca ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
583 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA.
Interposição contra decisão que reconheceu, de ofício, a nulidade da cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos ao foro de domicílio da ré. Declinação de ofício da competência. Possibilidade. Exegese do art. 63, §3º, do CPC. Segundo o entendimento do C. STJ, a cláusula de eleição de foro é eficaz e somente pode ser afastada quando reconhecida a sua abusividade ou resultar na inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário, ausentes no caso. Distância entre o foro eleito e a cidade de residência da ré inferior a 30 quilômetros. Abusividade e dificuldade de acesso ao Poder Judiciário não constatadas de plano. Feito que deve tramitar no foro de eleição. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.025. Ação de cobrança. Sublocação. Foro de eleição. Legitimidade ativa. Julgamento antecipado da lide. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
585 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DECLINOU O FEITO PARA O FORO REGIONAL DE ITAGUAÍ. TRATA-SE DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DISTRIBUÍDA AO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA, NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM CLÁUSULA ELEGENDO O FORO DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA A SOLUÇÃO DOS LITÍGIOS. ENTRETANTO, O JUÍZO PROCESSANTE, DECLINOU O FEITO EM FAVOR DE UMA DAS VARA CÍVEIS DA REGIONAL DE ITAGUAÍ. COMO SABIDO, É PERMITIDO ÀS PARTES ELEGEREM O FORO COMPETENTE PARA DIRIMIR EVENTUAL CONFLITO REFERENTE AO CONTRATO POR ELAS SUBSCRITO, DE MODO A ALTERAR CRITÉRIOS DE COMPETÊNCIA, TENDO, NO CASO DOS AUTOS, AS PARTES, ELEITO O FORO DA COMARCA DA CAPITAL. NESTE SENTIDO, SE ENCONTRA PACIFICADO NO ÂMBITO DESTE TRIBUNAL ACERCA DA POSSIBILIDADE DE AS PARTES ESCOLHEREM A COMARCA, MAS NÃO O FORO, DEVENDO A DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA SEGUIR AS REGRAS CONTIDAS NA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, ESPECIALMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO ÀS VARAS REGIONAIS, CUJA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA, PORQUANTO FIXADA PELO CRITÉRIO FUNCIONAL/TERRITORIAL, A TEOR DO LEI 6.956/2015, art. 10, PARÁGRAFO ÚNICO. ENTRETANTO, A PRESENTE HIPÓTESE NÃO É CASO ENVOLVENDO JUÍZO REGIONAL E JUÍZO CENTRAL, E SIM ENTRE JUÍZOS DE COMARCAS DISTINTAS. POR CERTO, ITAGUAÍ É UMA COMARCA E NÃO UM FORO REGIONAL, CONFORME SE VERIFICA DO ART. 13 DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. NESTA LINHA, SENDO ITAGUAÍ UMA COMARCA, NÃO SE APLICA A REGRA DO ART. 10, PARÁGRAFO, ÚNICO DA LEI ESTADUAL 6.956/2015. ASSIM, SE MOSTRA CORRETA A DISTRIBUIÇÃO FEITA AO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE FORO DE ELEIÇÃO. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
586 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Competencia. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Opção. Local do pagamento, domicílio do devedor.
«1. Em conformidade com o CPC, art. 100, IV, «d, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
587 - STJ. Agravo interno. Processual civil. Rediscussão de questão já decidida em feito conexo. Inviabilidade.
1 - Com o julgamento do Conexo AREsp. Acórdão/STJ, os recursos especiais ficaram prejudicados, eis que foi conhecido do AREsp de parte litigante para dar provimento ao recurso especial reconhecendo a higidez da cláusula contratual firmada entre as partes estabelecendo como foro de eleição o Juízo da circunscrição judiciária de Brasília. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
588 - TJSP. Agravo de instrumento - Alienação fiduciária - Ação de busca e apreensão - Ajuizamento da demanda na comarca da sede da autora, que coincide com aquela eleita pelas partes em contrato de financiamento - Por não se caracterizar como consumidor a pessoa natural ou jurídica que adquire bem ou serviço com o desiderato de implementar sua atividade lucrativa, é inaplicável o CDC à espécie, e considerando, ainda, o alto valor do contrato, inexiste o hipossuficiente na relação, pelo que, consequentemente, não se verifica abusividade da cláusula de foro de eleição - Competência territorial e, portanto, relativa, que pode ser livremente pactuada entre as partes, conforme preceitua o art. 63, «caput, do CPC, e indeclinável de ofício, de acordo com a Súmula 33 do Cl. STJ - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Reconhecimento da competência do Juízo da comarca em que proposta ação - Decisão reformada - Recurso provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que reconheceu a ineficácia da cláusula de foro de eleição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
590 - TJDF. Processo civil. Embargos à execução. Cláusula de eleição. Prejuízo. Domicílio do executado. CPC/2015, art. 781, I.
«I - O CPC/2015, art. 781, I, estabelece que a execução poderá ser proposta tanto no foro de eleição constante do título, quanto no domicílio do executado ou, ainda, do local de situação dos bens a ela sujeitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
591 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, o juízo competente para processar e julgar ação de execução de título extrajudicial é o do lugar do pagamento do título. O exequente pode, todavia, optar pelo foro de eleição ou pelo foro de domicílio do réu, como ocorreu na hipótese em exame. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
592 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Execução de título executivo extrajudicial - Demanda inicialmente ajuizada no Juízo suscitado, que corresponde ao foro de eleição constante no título e ao domicílio da empresa executada emitente da cédula de crédito - Declínio da competência, de ofício, ao foro de domicílio do outro executado (avalista) - Impossibilidade - Incidência das regras do art. 781, I e IV, ambos do CPC - Demanda ajuizada no domicílio de um dos executados (devedora principal e emitente do título), que coincide com o foro eleito na cédula de crédito bancário - Precedentes - Ademais, ausente demonstração de abusividade da cláusula de eleição, que não representa foro aleatório e decorre da autonomia de vontade das partes - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPRA E VENDA DE TANQUES DE COMBUSTÍVEL.
Ação condenatória de cobrança. Redistribuição do feito, ex officio, à comarca na qual localizada a sede da ré e que corresponde ao local de entrega dos produtos. Insurgência da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES. PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE MITIGADA. POSSIBILIDADE. INUTILIDADE DE JULGAMENTO POSTERIOR. FORO DE ELEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS. POSSIBILIDADE DE DECISÕES CONFLITANTES. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.Na origem, trata-se de ação monitória em razão de suposto débito decorrente de contrato existente entre as partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravada.
«1 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a cláusula do foro de eleição é válida e somente pode ser afastada quando, segundo entendimento pretoriano, seja reconhecida a sua abusividade, a inviabilidade ou especial dificuldade de acesso ao Poder Judiciário. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
596 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO.
Redistribuição do feito, ex officio, à comarca de domicílio da ré. Insurgência do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
597 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PELO RITO ORDINÁRIO. RELAÇÃO DE CONSUMO.
Distribuição da lide à 18ª. Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, correspondente ao domicílio da requerida. Remessa, de ofício, ao Foro Regional de Pinheiros. Impossibilidade. Faculdade de o consumidor propor a demanda no foro do local de seu domicílio, do domicílio da parte requerida, no local do cumprimento da obrigação ou no foro de eleição contratual. Inteligência do CDC, art. 101, I e da Súmula . 77 do TJSP. Inexistência de qualquer limitação ou óbice de acesso da parte autora ao Poder Judiciário. Precedentes da Corte. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao apelo. Insurgência recursal da ré.
1 - Esta Corte Superior firmou posicionamento no sentido de ser possível ao participante e/ou assistido de plano de benefício patrocinado ajuizar ação em face da entidade de previdência privada no foro de domicílio da ré, no eventual foro de eleição ou mesmo naquele onde labora/laborou para a patrocinadora. In cidência da Súmula 83/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
600 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de cobrança de taxa condominial - Demanda inicialmente distribuída ao Juízo suscitado - Declínio da competência, de ofício, ao Juízo suscitante, ao argumento de que a competência para julgamento das ações movidas em face do consumidor possuiria natureza absoluta - Descabimento - Existência de cláusula de eleição de foro - Foro de eleição que possui pertinência com o cumprimento da obrigação - Não configuração de foro aleatório - Superveniência da Lei 14.879, de 4 de junho de 2024- Observância dos requisitos consignados no art. 63, §§ 1º e 5º, do CPC - Incompetência territorial de natureza relativa - Impossibilidade de declinação da incompetência de ofício - Inteligência da Súmula 33/Colendo STJ - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote