(DOC. VP 619.3790.5629.2298)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

Ordem de redistribuição do feito à comarca em que celebrado o negócio jurídico. Insurgência da autora. - Cabimento do recurso. Tema tratado que não consta do rol de hipóteses do CPC, art. 1.015. Possibilidade de conhecimento da insurgência. Mitigação da taxatividade. Precedente do STJ. - Foro de eleição. Negócio jurídico celebrado em Cambuí/MG, local em que a ré tem domicílio. Eleição de foro em São Paulo/SP, que encerra abusividade e é contrário ao art. 53, III, «d»,

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