(DOC. VP 703.3643.0443.5525)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer - Decisão que acolheu exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Cotia (foro de eleição) - Não se vislumbra a existência de algum fato concreto e nem se constata, de plano, que a aplicação da cláusula de eleição de foro seja abusiva por implicar em qualquer prejuízo aos agravantes, mesmo diante de relação de consumo - Aplicação do CPC/2015, art. 63 e Súmula 335 do c. STF - Inaplicabilidade da Súmula 77 deste Egrégio

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