Jurisprudência sobre
foro de eleicao

751 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA AO PASEP C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BANCO DO BRASIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFLITO HAVIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DE JACAREPAGUÁ E O JUÍZO DE DIREITO DA 44ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL. DOMICÍLIO DO RÉU. FACULDADE DO CONSUMIDOR DE ESCOLHA DO LOCAL PARA PROPOSITURA DA DEMANDA.

No caso dos autos resta inconteste que se trata de pretensão fundada em relação de consumo. Dessa forma, tendo em vista que a questão é de natureza consumerista, o consumidor pode optar por ajuizar a ação no foro de seu domicílio, (art. 101, I do CDC), ou no do réu (art. 46 e 53, III, «a, CPC), naquele em que a obrigação deve ser satisfeita (art. 53, III, «d do CPC) ou, ainda no foro de eleição previsto no contrato. Trata-se de opção conferida ao consumidor, a fim de assegurar-lhe a facilitação da defesa de direitos, conforme a avalie, a teor do art. 6º, VIII do CDC, tendo o consumidor, no caso concreto, optado por ingressar com ação no Foro Central, local de domicílio do réu. Portanto, se a parte autora, no uso desta faculdade que lhe foi atribuída pelo referido dispositivo, preferiu não utilizar a regra estabelecida em seu favor, ajuizando a ação no foro do domicílio do réu, não deve prevalecer a decisão do juízo suscitado, que declinou da competência em favor de uma das varas cíveis da Regional de Jacarepaguá, domicílio da parte autora. Regular direito de escolha do autor/consumidor. Desta forma, é competente para apreciar e julgar o feito o Juízo de Direito da 44ª Vara Cível da Comarca da Capital. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.... (Continua)

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752 - TJSP. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

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753 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESILIÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, CUMULADA COM DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES.

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754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ELEIÇÃO DE FORO NA COMARCA DE SÃO PAULO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA DOS FOROS REGIONAIS. INCOMPETÊNCIA DO FORO CENTRAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exameAgravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional do Tatuapé. A parte agravante sustenta a aplicação da cláusula de eleição de foro prevista no contrato, pleiteando o reconhecimento da competência do Foro Central da Comarca de São Paulo, com fundamento no CPC, art. 63. ... (Continua)

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755 - TJSP. *Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços educacionais (pós-graduação latu sensu em psicologia da relação homem-animal) - Alegação de descumprimento contratual pela ré, por falha na prestação dos serviços - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes.

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756 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compromisso de compra e venda de lote. Rescisão contratual. Desistência dos compradores. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Competência. Domicílio dos consumidores. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Inexistência. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 11, 489, 1.022 e 1.025 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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757 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - AÇÃO PROPOSTA PELO CONSUMIDOR - COMPETÊNCIA RELATIVA - ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO - IRRELEVÂNCIA - ESTABILIZAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - DANO MATERIAL - REVELIA - CPC, art. 344 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL - DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO.

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, «em se tratando de relação consumerista, a competência é absoluta ou relativa, dependendo da posição processual ocupada pelo consumidor. Desse modo, se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no foro do seu domicílio, no de domicílio do réu, no foro de eleição ou do local e cumprimento da obrigação (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022). Pela regra da «perpetuatio jurisdicionis, alterações fáticas ocorridas no curso do processo não são capazes de afetar a competência para processamento e julgamento do feito, salvo quando suprimirem órgão judiciário ou alterarem a competência absoluta. Cabe ao magistrado decidir a lide nos limites exatos do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora (extra petita) do que foi pedido nos autos, nos termos do CPC, art. 492. Constatado o julgamento citra petita, a omissão deve ser suprida. Nos termos do CPC, art. 344, se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. É devida a reparação civil por danos materiais dos prejuízos patrimoniais suportados pelo Autor. A indenização por danos morais deve ser arbitrada observando-se os critérios punitivo e compensatório da repar ... (Continua)

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758 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 77/TJSP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

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759 - TJRJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA MOVIDA POR PESSOA FÍSICA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU O DOMICÍLIO E O EFFETIVO VÍNCULO COM A FILIAL DA PESSOA JURÍDA SITUADA NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANGRA DOS REIS, SOB O ARGUMENTO DE QUE A PROPOSITURA DA AÇÃO NO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR É MERA FACULDADE.

A controvérsia se cinge em analisar a competência para julgar a ação de obrigação de fazer c/c indenizatória movida por consumidor contra instituição financeira. ... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Demanda proposta contra autarquia federal (ans). Competência territorial. Art. 100, IV, «a e «b, do CPC. Casos que apresentam singularidade. Ausência de similitude fática.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados.... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Demanda proposta contra autarquia federal (ans). Competência territorial. Art. 100, IV, «a e «b, do CPC. Casos que apresentam singularidade. Ausência de similitude fática.

1 - A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados.... (Continua)

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762 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de agravo de instrumento dirigido contra declinação de competência do juízo no qual proposta ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do fundo de pensão.

«1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. ... (Continua)

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763 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do fundo de pensão.

«1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. ... (Continua)

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764 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do fundo de pensão.

«1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. ... (Continua)

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765 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do fundo de pensão.

«1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. ... (Continua)

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766 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do fundo de pensão.

«1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. ... (Continua)

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767 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação revisional de benefício de previdência privada. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo, mantida a inadmissão do recurso especial. Insurgência do fundo de pensão.

«1. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos da Súmula 321/STJ, o diploma consumerista é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. Exegese que alcança inclusive os vínculos jurídicos instaurados com as entidades fechadas (os denominados fundos de pensão). Ressalva do entendimento de que a incidência de determinada norma consumerista pode ser afastada quando incompatível com norma específica inerente à relação contratual de previdência complementar (AgRg no AREsp 504.022/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 10/09/2014, DJe 30/09/2014), hipótese não verificada na presente controvérsia. ... (Continua)

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768 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Execução por título extrajudicial. Cláusula de eleição de foro por pessoas jurídicas. Fixação do «foro central da praça joão mendes como competente. Insurgência contra a rejeição da alegação de incompetência relativa do juízo da 4ª Vara cível central. Agravantes domiciliados na região cuja competência é do foro regional do tatuapé. Desacolhimento. Renúncia ao foro do domicílio dos réus é estipulação lícita, pactuada sem coação com suporte no CPC/1973, art. 111, embora escrita de forma arrevesada. Eleição de foro, e não escolha do edifício do fórum em que pretendem litigar, legítima e até desnecessária, pois a comarca da capital de São Paulo é o foro eleito e o foro do domicílio dos réus executados. Ação ajuizada no foro do domicílio dos réus, ao mesmo tempo em que atende à estipulação de renúncia do foro regional do tatuapé, na mesma comarca da capital, contratada pelos agravantes. Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

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769 - STJ. Conflito de competência. Tutelas de urgências, relacionadas à mesma causa de pedir, promovidas em juízos distintos, vinculados a tribunais de justiça diversos. Reunião dos feitos no juízo prevento. Necessidade. Agravo interno prejudicado.

«1 - O conflito positivo de competência afigura-se caracterizado, não apenas quando dois ou mais Juízos, de esferas diversas, declaram-se simultaneamente competentes para julgar a mesma causa, mas também quando, sobre o mesmo objeto, duas ou mais autoridades judiciárias tecem deliberações excludentes entre si. ... (Continua)

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770 - STJ. Locação. Consignação em pagamento. Considerações sobre o tema. Lei 8.245/91, art. 67.

«... Isto porque a ação de consignação da lei, diversa daquela tratada pelo CPC/1973, foi inspirada nos princípios da celeridade, praticidade, economia processual e liberdade de formas que norteiam o novel diploma legal, e há inúmeras obrigações traçadas para ambas as partes do contrato em que, surgindo controvérsia quanto ao recebimento, devem subordinar-se a essa consignatória, e não à do Código de Processo Civil. Assim, a consignação da lei tem possibilidade de levantamento da parte incontroversa, efeito meramente devolutivo do recurso, competência do foro de eleição ou do forum «rei sitae etc. Esse regime jurídico peculiar há de informar a todas as consignatórias decorrentes de obrigações oriundas de locação, com o que restará atendido o desígnio do legislador que pretendeu, explicitamente, prestigiar as questões locatícias submetendo-as à presente lei. Trata-se, como já se disse, de um verdadeiro Código de Locações, e por isso não se justifica que obrigações consignadas pelo locador tenham uma disciplina diversa daquelas consignadas pelo locatário. Assim, não há que se distinguir entre a consignação do aluguel pelo locatário e a consignação que o mesmo queira fazer da multa pela ruptura do contrato por prazo determinado. Em ambos os casos, estamos diante de obrigações derivadas da locação. Por outro lado, o mesmo procedimento deverá ser seguido na ação de consignação em que o locador queira depositar o valor da multa pelo decurso do tempo sem utilização, nos casos em que engendrou retomada para uso próprio ou de parentes legalmente beneficiados. ... (Min. Paulo Gallotti).... (Continua)

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771 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que recebeu os embargos SEM atribuição de EFEITO SUSPENSIVO, vez que a execução não está integralmente garantida e, ainda, porque ausentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, ressaltando que, neste momento processual, em análise preliminar, provisória e precária, considerando a natureza da operação e os valores envolvidos, inviável o imediato reconhecimento da abusividade da cláusula que estabelece o foro de eleição - IRRESIGNAÇÃO dos embargantes (executados) - Pretensão de suspensão da execução até o julgamento dos embargos, sem a necessidade de garantia do juízo, alegando que estão presentes todos os requisitos legais - Pleiteiam ainda a aplicação do CDC e o reconhecimento da incompetência do juízo e a redistribuição do processo para a Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina - DESCABIMENTO - Em regra, não terão efeito suspensivo os embargos à execução - Suspensão que é medida excepcional a ser aplicada pelo prudente arbítrio do Juiz da causa - Necessidade de preenchimento dos requisitos do § 1º do CPC, art. 919, cumulativamente com os específicos à concessão da tutela provisória para viabilizar a atribuição do efeito suspensivo - No caso, não se vislumbra a probabilidade do direito, nem o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial, evidenciando a necessidade de se estabelecer o contraditório - Hipótese em que o MM. Juiz a quo, ressaltou que, além não estarem presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória, a execução não está garantida - Demais questões suscitadas pelos agravantes que não podem ser conhecidas diretamente nesta Instância recursal, por não terem sido tratadas na decisão combatida - Inovação Recursal inadmitida no ordenamento jurídico pátrio - Não demonstrado o desacerto da decisão - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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772 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE MANAUS/AM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de decisão que declinou da competência para a Comarca de Manaus/AM. ... (Continua)

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773 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA DECISÃO - AFASTAMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CAFÉ PARA ENTREGA FUTURA - CONTRATO ALEATÓRIO - SUPOSTO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL - ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DA PANDEMIA DE COVID-19 E QUEBRA DE SAFRA - ENUNCIADO 440 DO CJF - NECESSIDADE DE DEMONSTAÇÃO DA EXTREMA DESVANTAGEM PARTIMONIAL EM RAZÃO DE ACONTECIMENTOS QUE NÃO SE RELACIONEM COM A ÁLEA DO CONTRATO. I -

De acordo com o CPC, art. 781, I, nas ações de execução de título extrajudicial o foro de eleição é optativo, no sentido de que o credor pode dele se abster para propor ação no domicílio do devedor. II - O indeferimento de prova pleiteada por uma das partes não enseja o cerceamento de defesa, desde que referida prova não seja essencial ao deslinde do feito, incumbindo ao julgador fazer o juízo sobre a necessidade ou não da produção desta. III - É da natureza dos contratos aleatórios a incerteza para as duas partes sobre as vantagens e prejuízos que podem advir dos mencionados contratos. IV - A Teoria da Imprevisão é excepcionalmente admita nos contratos aleatórios, sendo «possível a revisão ou resolução por excessiva onerosidade em contratos aleatórios, desde que o evento superveniente, extraordinário e imprevisível não se relacione com a álea assumida no contrato (Enunciado 440 do Conselho da Justiça Federal). IV - A variação de preço da saca de café, seja pela variação de preço dos insumos necessários à sua produção, seja por questões de mercado (inclusive motivadas pela pandemia de COVID-19), é da própria natureza do contrato de comercialização antecipada, não podendo ser invocada a teoria da imprevisão pelo devedor como fundamento para se abster do cumprimento das obrigações contratuais assumidas.... (Continua)

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774 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Conflito de competência. Juízos com competência territorial e vinculação a tribunais diversos. Causa de pedir relacionada à revogação, pelo banco do Brasil, do edital 2017/00192 (8558). Contratação de empresas para a execução de serviços de cobrança extrajudicial. Prevenção da 15ª Vara cível de brasília-df. Foro eleito no edital. Primeira ação proposta foi no foro de brasília-df. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Intuito de rediscutir o mérito do julgado. Inviabilidade.

1 - Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que conheceu do Conflito para declarar competente a 15ª Vara Cível de Brasília/DF e processar os feitos relacionados à validade do ato de revogação do Edital de Credenciamento 2017/00192 (8558), praticado pelo Banco do Brasil, bem como quanto aos contratos firmados pela instituição financeira decorrentes da revogação do referido procedimento licitatório. ... (Continua)

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775 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE PROTEÇÃO VEICULAR OFERECIDO POR ASSOCIAÇÃO.

Pretensão deduzida por associado visando ao pagamento da indenização devida em decorrência do furto do veículo protegido, bem como à reparação dos danos morais causados pela recusa de pagamento. Obrigação contratual reconhecida. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo da ré. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Associação que exerce atividades congêneres às de seguradora. Precedentes do E. TJSP. FORO DE ELEIÇÃO. Afastamento. Prejuízo evidente para a defesa dos consumidores. INDENIZAÇÃO CONTRATUAL. Insurgência da apelante embasada em alegado incremento de risco. Descabimento. A associação não se mobilizou em apresentar comprovação de que os autores tenham, por qualquer modo, facilitado a consumação do delito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. Comporta guarida o pedido subsidiário de que do quantum debeatur sejam subtraídas a cota de coparticipação reduzida e o abatimento de seis mensalidades, em observância aos termos avençados. Indenização securitária limitada a R$ 22.983,39, a qual deverá ser monetariamente corrigida desde a negativa de cobertura, e acrescida de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Sentença parcialmente reformada. FINANCIAMENTO DO AUTOMÓVEL. Veículo conta com gravame no CRV em decorrência de financiamento bancário garantido por alienação fiduciária junto à AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Circunstância que impediria o direito da associação em se sub-rogar nos direitos e ações. A existência de restrição não impede o pagamento pretendido. Indenização devida, nos limites do contrato, que deverá ser destinada primeiramente à quitação do financiamento. Eventual saldo será revertido ao devedor fiduciante. Com a quitação do financiamento, deverá ser expedido ofício ao DETRAN/SP para que proceda à transferência do bem diretamente à associação. Precedentes do E. TJSP nesse sentido. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, com determinação... (Continua)

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776 - TJRJ. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRELIMINARES DE PERDA DO INTERESSE DE AGIR E INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. MÉRITO. COBRANÇA PELO USO DE MÁQUINA PARA TRANSAÇÕES FINANCEIRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS. TRANSAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR. DANOS MATERIAIS. LIBERAÇÃO DOS VALORES. DANO MORAL. VERBA REPARATÓRIA MANTIDA.

Das preliminares. Inicialmente, afirma o apelante que há perda superveniente do interesse de agir, porquanto os valores foram restituídos ao cliente. O interesse de agir significa a necessidade e utilidade do uso das vias jurisdicionais para a defesa do interesse material pretendido, além da adequação à causa, do procedimento e do provimento, possibilitando a atuação da vontade concreta da lei, segundo os parâmetros do devido processo legal. No caso dos autos, ao contrário do que afirma o apelante, não há perda de objeto, porquanto a restituição dos valores apenas ocorreu por determinação judicial, após a sentença de mérito. Nessa toada, não houve cumprimento voluntário da obrigação, mas apenas implemento da decisão de tutela de urgência deferida na sentença, que poderia, inclusive, gerar multa ao recorrente, razão pela qual não merece acolhida a referida preliminar. Ainda em sede preliminar, aduz o apelante a incompetência do juízo, porquanto não se mostra possível a aplicação do CDC no caso dos autos, razão pela qual a cláusula de eleição de foro, que determina a competência da Comarca de São Paulo, deve ser mantida. Sem razão, novamente, o apelante. Como cediço, a Cláusula de eleição de foro consiste na escolha do Tribunal competente para resolver eventuais litígios decorrentes da relação contratual. Todavia, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao reconhecimento da abusividade da cláusula de eleição de foro constante em contratos de adesão, desde que presente a hipossuficiência do aderente e configurado obstáculo ao seu acesso à justiça. Compulsando os autos, verifica-se preenchidos os requisitos da abusividade da cláusula de eleição de foro. Em primeiro lugar, cuida-se de contrato de adesão, redigido pelo réu, com aderência do autor aos seus termos. Nesse sentido, o réu incluiu a cláusula de foro de eleição na Comarca de São Paulo/SP, em detrimento da Comarca da residência do autor, nesta cidade do Rio de Janeiro. Assim, o foro de eleição fica em ente federativo diverso do local da prestação do serviço contratado, o que configura entrave ao autor em ser obrigado a ajuizar demanda em Comarca de outro Estado da Federação. Ademais, a hipossuficiência da parte autora, aderente do contrato é atestada por se tratar de contrato para utilização de maquineta de cartão de crédito, de forma que inválida a cláusula de eleição de foro. Preliminares rejeitadas. Do mérito. Ao contrário do alegado pelo apelante, cogente a incidência do CDC, porquanto autor e réu inserem-se respectivamente no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º e 3º, caput, do CDC. De fato, a jurisprudência do STJ se encontra consolidada no sentido de que a determinação da qualidade de consumidor deve, em regra, ser feita mediante aplicação da teoria finalista, que, numa exegese restritiva do CDC, art. 2º, considera destinatário final tão somente o destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa física ou jurídica. Não obstante, a jurisprudência do STJ, tomando por base o conceito de consumidor por equiparação previsto no CDC, art. 29, tem evoluído para uma aplicação temperada da teoria finalista. Ou seja, sob o prisma da vulnerabilidade, reconhece-se o consumidor quando o fornecedor lhe sobrepõe, em razão de deter o monopólio das informações relativas a cada produto ou serviço, bem como em razão de o fornecedor, na maioria das vezes, possuir maior capacidade econômica do que o consumidor. Na hipótese em tela, cuida-se de profissional liberal, eletricista, que se utiliza do serviço prestado pela ré na relação com seus clientes. Logo, em se tratando de pessoa física, cogente a vulnerabilidade técnica e informacional em relação à empresa fornecedora do serviço de transação comercial, a autorizar a aplicação da Teoria Finalista Mitigada e caracterizar a relação de consumo, ainda que não se trate de pessoa jurídica. É bem verdade que nada impede que a instituição retenha os valores, em caso de suspeita de fraude, até mesmo por questões de segurança, a fim de melhor analisar a regularidade da operação. Contudo, no caso dos autos, o autor entrou em contrato com a empresa e apresentou toda a documentação referente à compra. Consta dos autos, inclusive, declaração da compradora, atestando que pagou, via cartão de crédito, o valor de R$45.000,00 de material e mais R$4.500,00 de mão de obra. Oportuno assinalar que foi a própria ré que solicitou a referida declaração de compra e enviou o modelo ao autor, tendo exigido, ainda, uma selfie da compradora com a sua identidade, o que também foi providenciado pelo apelado. Contudo, mesmo assim, o réu reteve o dinheiro do autor e o descredenciou. Como se não bastasse, o réu não produziu qualquer prova que pudesse comprovar a irregularidade ou a fraude mencionada, ainda mais porque jamais houve contestação dos valores. Sendo assim, presentes os elementos a justificar a responsabilização civil, quais sejam, ação em sentido amplo, nexo causal e prejuízo, tendo o réu falhado na prestação do serviço, restando inequívoco os danos materiais, consistentes na devolução dos valores retidos, bem como o dano moral sofrido. O dano moral configura-se in re ipsa, derivando, inexoravelmente, do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provado este fato, ipso facto, está demonstrado o dano moral, numa típica presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum. No que se refere ao quantum reparatório, o dano moral foi corretamente fixado, considerando a gravidade da lesão e a reprovabilidade da conduta do réu, sendo o quantum compatível com a expressão axiológica do interesse jurídico violado, na perspectiva de restaurar o interesse violado, obedecidas a razoabilidade, proporcionalidade, equidade e justiça, atendendo as funções punitiva, pedagógica e compensatória. Rejeição das preliminares. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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777 - TJSP. APELAÇÃO - REPARAÇÃO DE DANOS - TRANSPORTE MARÍTIMO INTERNACIONAL - MERCADORIA TRANSPORTADA QUE CHEGOU NO DESTINO DANIFICADA - AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA PELA SEGURADORA.

Alegação de inexistência de jurisdição nacional afastada - Poder Judiciário brasileiro que tem competência para julgamento da causa, vez que a ré é empresa com sede no país e a obrigação aqui deve ser cumprida - Aplicação do disposto no art. 21, I e II do CPC. ... (Continua)

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778 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso especial. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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779 - TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DESPROVIMENTO.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo e declinou para uma das Regionais de Monções no Estado de São Paulo, tendo em vista a inexistência de relação jurídica com a filial da parte ré no Estado do Rio de Janeiro. ... (Continua)

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780 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de cobrança. Sobre-estadia de contêineres. Propositura no foro perante o qual a obrigação deve ser satisfeita. Ajuizamento na Comarca de Santos. Adequação. Hipótese em que o despachante aduaneiro signatário do termo de responsabilidade que previa a cláusula de eleição de foro tinha poderes para tal ato, nos termos da procuração que lhe foi outorgada. Não configuração da dificuldade de exercício do direito de defesa em razão da cláusula de eleição de foro. Prevalência do foro eleito livremente pelas partes. Rejeição da exceção mantida. Recurso improvido.

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781 - TJSP. Competência. Foro. Contato. Cláusula de eleição de foro. Disposições antagônicas. Eleição de dois foros. Prevalência do dispositivo mais favorável ao consumidor. Data posterior do dispositivo prevalente, ademais, posterior ao do dispositivo em contrário. Acolhimento da exceção de incompetência. Recurso provido para esse fim.

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782 - TJSP. Competência. Foro. Cláusula de eleição de foro. Contrato de franquia. Execução por título extrajudicial. Dificuldade de defesa e de acesso à justiça por parte da empresa executada, sediada no Rio Grande do Sul e que não possui filial no Estado de São Paulo. Competente é o foro onde está situada a sede, para a ação em que for ré a pessoa jurídica. CPC/1973, art. 100, IV, alínea «a. Possibilidade da declaração, de ofício, da nulidade da cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 112, parágrafo único. Recurso desprovido.

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783 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE DELITO. PROPOSITURA NO FORO DE DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO, DA REGRA ESPECIAL DE CONCORRÊNCIA DE FOROS E DO FORO SUBSIDIÁRIO AUTORIZAM CONFIRMAR O FORO DA COMARCA DE SÃO PAULO COMO COMPETENTE. AGRAVO IMPROVIDO.

Tratando-se de demanda de responsabilidade civil em virtude de delito, há regra especial de competência, que atribui à parte autora a possibilidade de optar pelo foro de seu próprio domicílio ou do local do fato (CPC/2015, art. 53, V). Na hipótese em exame, o contrato de prestação de serviços contém cláusula de eleição de foro, além do que há litisconsórcio passivo. Tendo a autora domicílio em São Paulo, justamente o foro eleito e onde também é domiciliada a corré, alcança-se a conclusão de que não há fundamento para colocar em dúvida a competência da Comarca de São Paulo, onde ocorreu o ajuizamento da demanda. Inviável, portanto, o acolhimento do pleito de remessa dos autos ao Juízo do local do evento, diante do correto exercício do direito de escolha pela parte autora... (Continua)

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784 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória. Contrato de compra e venda de fertilizantes. Decisão agravada que reputou inválida a cláusula de eleição de foro. Insurgência. Ausente situação excepcional a autorizar a desconsideração da cláusula de eleição de foro e ausente vício na manifestação de vontade das partes. Autora que tem filial no foro eleito. Validade da cláusula de eleição de foro.

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785 - TJMG. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Ação revisional. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Facilitação da defesa do consumidor possibilidade

«- Admite-se a manutenção da cláusula de eleição de foro prevista em contrato de adesão, desde que verificada a facilitação do acesso do consumidor ao Poder Judiciário, caso mantido o foro eleito. ... (Continua)

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786 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. ROUBO DE VEÍCULO. PROPOSITURA DA DEMANDA NO DOMICÍLIO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA APRESENTADA PELA AUTORA APÓS DECISÃO SANEADORA. REJEIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento em Ação de Cobrança c/c Indenizatória por Danos Materiais e Morais, fundada em contrato de seguro, que rejeitou a alegação de incompetência alegada pela autora. ... (Continua)

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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA - ELEIÇÃO DE FORO -

Contrato de prestação de serviços de transporte - Eleição de foro - Pedido de reforma da r.decisão que reconheceu a abusividade da cláusula de eleição de foro e reconheceu a incompetência da Comarca de São Paulo - Cabimento - Hipótese em que não se constata a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato firmado entre as partes - Inaplicabilidade da nova redação do §1º, do CPC, art. 63 (Lei 14.879/2024) - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil. Contrato de consórcio. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Domicílio do consumidor. Parte hipossuficiente da relação. Foro eleito.

1 - A jurisprudência do STJ firmou-se, seguindo os ditames do CDC, no sentido de que a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato de consórcio há que ser tida como nula, devendo ser eleito o foro do domicílio do consumidor a fim de facilitar a defesa da parte hipossuficiente da relação.... (Continua)

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789 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Relação de consumo. Existência. Foro de eleição. Demanda de prestação de contas. Mútuo obtido perante instituição financeira, para futura aquisição de ações. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto (Súmula 297/STJ). Para fixar a existência da relação de consumo em ajuste de mútuo, firmado entre o tomador e a casa bancária, é irrelevante, na espécie contratual, a destinação dada à quantia obtida. 3. Nulidade da cláusula de eleição de foro, fixando-se o juízo onde estabelecido o domicílio da parte hipossuficiente para processamento e julgamento da lide. Considerações do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 297/STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.

«... A propósito, essa matéria recentemente foi levada à apreciação da c. Segunda Seção desta Corte (Embargos de Divergência em Recurso Especial 867.132/RS, Rel. Min. Raul Araújo, julgamento suspenso por vista do e. Min. Antonio Carlos Ferreira, sessão de 23/11/2011), suscitando-se eventual confronto de posicionamentos entre a Terceira e a Quarta Turma acerca da restituição simples ou em dobro de importes devidos por instituições bancárias, não sendo, porém, em nenhuma hipótese, afastada a incidência do Código de Defesa do Consumidor. ... (Continua)

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790 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Banco Safra S/A. contra decisão que, nos embargos à execução opostos por Rodrigo Cavalheri e Rodrigo Cavalheri ME, reconheceu a incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos à Comarca de Maringá/PR, desconsiderando a cláusula de eleição de foro estipulada em contrato. A agravante argumenta a inexistência de relação de consumo, bem como de abusividade na eleição do foro, e requer o reconhecimento da competência da Comarca de São Paulo/SP. ... (Continua)

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791 - 2TACSP. Consumidor. Competência. Eleição de foro. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão contra o consumidor. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Eleição de foro abusiva. Prevalência do foro do domicílio do consumidor. Garantia constitucional de acesso à Justiça. CDC, art. 6º, VIII, e CDC, art. 51, IV e XV.

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792 - TJSP. Competência. Foro. Representação comercial. Conflito existente entre representante e representado decorrente de contrato de representação comercial. Declinação para a comarca eleita na cláusula de eleição de foro. Inadmissibilidade. Competência absoluta do foro de domicílio do representante. Prevalecimento do disposto no Lei 4886/1965, art. 39, com redação dada pela Lei 8420/92, mormente se a eleição de foro dificulta a defesa da parte. Recurso provido.

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793 - TJSP. Competência. Foro. Execução. Instrumento particular de confissão, consolidação, reescalonamento de débito e outras avenças. Eleição de foro pelas partes contratantes. Observância. Necessidade. Ausência de nulidade na pactuação. Rejeição de exceção de incompetência, ausente comprovação de efetivo domicílio dos devedores solidários em outra localidade. Admissibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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794 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Alegação de vício por descumprimento de cláusula de eleição. Comarca de São Paulo. Estipulação contratual que prevê o foro central, em detrimento do foro regional. Invalidade, por implicar em violação de norma de competência de Juízo. O fato de a lei processual conferir às partes a possibilidade de eleição de foro (CPC, art. 111), não assegura, na perspectiva da Comarca de São Paulo, a faculdade de escolha do foro central em detrimento do regional, ou vice-versa. Na verdade, aqui se cogita de competência de Juízo, cuja disciplina e ditada pelas normas de organização judiciária, e por isso absoluta, o que torna inválida qualquer estipulação contratual em contrário. Recurso não provido

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795 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA DO FORO ELEITO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Culttivo Octante Crédito Agrícola Fiagro - Direitos Creditórios contra decisão que, nos embargos à execução opostos pelo Espólio de Antônio Anicésio, acolheu a preliminar de incompetência do juízo e determinou a remessa dos autos e da execução sob 1152789-55.2023.8.26.0100 a uma das Vara Cíveis da Comarca de Boa Esperança/MG. ... (Continua)

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796 - TJSP. Competência. Foro. Eleição. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse e cobrança. Arrendamento de equipamento. Exceção de incompetência. Cláusula eletiva de foro. Hipótese que não impede que a ação seja proposta no foro do domicílio do réu, desde que não demonstrado prejuízo que justifique a opção pelo foro eleito. Recurso desprovido.

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797 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. FORO ALEATÓRIO.

Caso em Exame ... (Continua)

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798 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Execução por quantia certa. Insurgência contra decisão que declarou a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte executada. Possibilidade de eleição de foro. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 335/STF. Trâmite dos autos de forma eletrônica, não havendo óbice para prática dos atos processuais. Ausência de elementos que atestem a abusividade da cláusula de foro. Decisão reformada. Recurso provido.

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799 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORO COMPETENTE. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA EM ESTATUTO. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato (Súmula 335, STF). ... (Continua)

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800 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Representação comercial. Pretensão de modificação da competência em razão da cláusula de eleição de foro. Descabimento. Competência do foro do domicílio do representante, nos termos do Lei 4886/1965, art. 39. Recurso não provido.

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