(DOC. VP 222.1291.7077.9224)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS REAJUSTES ANUAIS DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 77/TJSP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 22ª Vara Cível do Foro da Capital e o Juízo de Direito da 5ª Vara do Foro Regional de Pinheiros, em ação com pedido de declaração de nulidade dos reajustes anuais praticados pela operadora de plano de saúde, nos anos de 2018, 2020, 2021, 2022, 2023 e 202 II. Questão em Discussão 2. Determinar-se a competência territorial para a ação, considerando a natureza de relação de consumo e a aplicação da

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