Jurisprudência sobre
foro de eleicao
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901 - TJSP. Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Relação de consumo. Ausência de cláusula de eleição de foro no contrato de cédula de crédito bancário. Declinação de competência de ofício para o foro de residência do réu. Possibilidade. Inaplicabilidade da Súmula 33/STJ. Decisão mantida. Recurso improvido
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902 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. AÇÃO DE COBRANÇA. MENSALIDADES ESCOLARES.
Insurgência da autora contra a r. decisão que, de ofício, reconhecendo a abusividade da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 63, § 3º do CPC, determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré, Comarca de Poços de Calda/MG. Redistribuição adequada, em atendimento aos princípios norteadores da proteção do consumidor. Cláusula abusiva, diante da evidente situação de desvantagem imposta à consumidora. Possibilidade do reconhecimento de ofício, em razão da hipótese de competência territorial absoluta. Precedentes desta Câmara. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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903 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE E PERTINENCIA. DECLARAÇÃO DA COMPETENCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
I.Caso em Exame ... ()
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904 - TJSP. Competência. Declinação de ofício. Declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro e determinação, de ofício, de remessa dos autos ao foro de domicílio das agravadas. Elementos específicos que não permitem o reconhecimento, em primeiro exame, de qualquer abuso na cláusula eletiva. Circunstância que obsta que o magistrado de 1º grau decline de ofício sua competência. Inexistência de vedação no sentido de que, futuramente, as agravadas excepcionem o juízo, com base na demonstração de que a cláusula de eleição de foro lhes dificulta por demais o regular exercício do direito de defesa. Recurso provido, com observação.
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905 - TJSP. Competência. Cautelar de protesto contra alienação de bens. Cláusula de eleição de foro em contrato de dissolução de união estável. Litisconsórcio passivo. Possibilidade de ajuizamento no domicílio de qualquer dos demandados, à escolha do autor, ainda que pactuada cláusula de eleição de foro com apenas um deles. Precedentes. Decisão que declinou da competência reformada. Recurso provido
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906 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de indenização. Contrato de «coaching. Relação de consumo. Cláusula de eleição de foro. Abusividade reconhecida, ante o desequilíbrio entre as partes. Nulidade da cláusula eletiva. Competência do foro do domicílio do consumidor. Exceção de incompetência rejeitada. Recurso provido.
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907 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.
I. CASO EM EXAME 1.Conflito negativo de competência entre a 11ª Vara Cível do Foro Central da Capital (suscitante) e a 8ª Vara Cível do Foro da Comarca de Osasco (suscitado), nos autos de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. A ação visa a liberação de saldo retido e a abstenção de deduções na conta da autora, decorrente de golpe relacionado ao extravio de mercadoria. ... ()
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908 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Contrato de franquia. Natureza abusiva da cláusula de eleição de foro. Hipossuficiência da agravada. Cabimento. Agravo não provido.
1 - A Corte estadual concluiu pela invalidação da cláusula de eleição de foro, diante da hipossuficiência da agravada, entendimento que se coaduna com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível a declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro no contrato de franquia quando for reconhecida a hipossuficiência da parte, a justificar a incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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909 - TJSP. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS PLANEJADOS. AÇÃO MONITÓRIA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. NÃO PREVALECIMENTO. PROPOSITURA NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. PRELIMINAR FUNDADA EM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR À RÉ, BENEFICIADA COM A INICIATIVA DA AUTORA. HIPÓTESE EM QUE A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FOROS QUE SIMPLESMENTE IMPLICA CONCORRÊNCIA DE FOROS, NÃO EXCLUINDO A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REGRA GERAL. AGRAVO PROVIDO.
A ré, beneficiada com a propositura da ação no foro de seu domicílio, não tem interesse de agir para excepcionar a competência para fazer prevalecer cláusula de eleição de foro. Ademais, a estipulação não exclui a possibilidade de adoção do foro geral, pois simplesmente faz surgir uma situação de concorrência de foros, ensejando a possibilidade de a autora optar por qualquer deles... ()
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910 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços. Contrato de proteção veicular. Cláusula de eleição de foro. Abusividade não configurada. Competência da comarca eleita pelas partes. Inexistência de elementos que pudessem obstar o acesso da parte à prestação jurisdicional. Remessa dos autos ao foro eleito. Decisão reformada. Recurso provido
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911 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Competência. Ação individual. CDC, art. 93. Inaplicabilidade. CDC, art. 101, I. Faculdade do consumidor. Possibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024.... ()
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912 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Competência. Ação individual. CDC, art. 93. Inaplicabilidade. CDC, art. 101, I. Faculdade do consumidor. Possibilidade. Manutenção do acórdão recorrido.
1 - Ação de indenização por danos morais da qual foram extraídos os recursos especiais, interpostos em 19/10/2022 e 3/11/2022 e conclusos ao gabinete em 17/3/2024.... ()
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913 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência. Cláusula de eleição de foro. Validade.
«1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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914 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Foro do domicílio. Ausência de prequestionamento. Invalidação de cláusula de eleição de foro. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não caracterizada. Desigualdade econômica entre as partes. Agravo interno desprovido.
1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a normatividade do dispositivo legal apontado violado não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. ... ()
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915 - STJ. Consumidor. Competência. Eleição de foro. Contrato de adesão. CPC/1973, art. 100, IV, «b.
«A cláusula de eleição do foro inserida em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo: ... ()
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916 - TJSP. Competência. Foro. Contrato de consórcio. Cláusula de eleição de foro. Nulidade. Declinação de ofício. Admissibilidade. Ainda que se considere inaplicável o Código de Defesa do Consumidor, por conta do princípio da irretroatividade da lei, o presente caso deve ser analisado sob a ótica empregada pelo Código de Processo Civil, que prevê mecanismos específicos para a declaração de nulidade de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão, sendo a relação jurídica das partes litigantes de consumo ou não. Hipótese de aplicação da regra contida no «caput do art. 94, do referido Diploma Processual. Recurso não provido.
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, COM ORDEM DE REMESSA DOS AUTOS PARA A COMARCA DE OLÍMPIA/SP. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCABIMENTO. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO OBSERVADA. NECESSIDADE DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA NO LOCAL DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. HIPOSSUFICIÊNCIA DOS AGRAVANTES E PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA NÃO EVIDENCIADOS NO CASO. PREVALÊNCIA DO DISPOSTO NA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO DA SÚMULA 335, DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- É
sabido que a cláusula de eleição de foro, estipulada em contrato de adesão, somente é considerada abusiva/nula em situações excepcionais, tal como aquela em que qualquer das partes restar impossibilitada do exercício do direito de ação/defesa e for hipossuficiente em relação à parte contrária. Não houve comprovação de tal situação no caso.2.- A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é, em princípio, válida, desde que verificadas, a necessária liberdade para contratar (ausência de hipossuficiência) e a não inviabilização do acesso ao Poder Judiciário.... ()
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918 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Cláusula de eleição de foro. Antt. Não signatária do contrato de concessão. Precedentes.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual, nos termos dos CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 100, a cláusula de eleição de foro não prevalece quando uma das partes demandadas não for signatária do pacto. Precedentes: AREsp 711.234/PR, Rel. Min. Diva Malerbi - convocada, Segunda Turma, DJe 17/6/2016; AREsp 725.885/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 24/9/2015. ... ()
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919 - STJ. Contrato de adesão. Eleição de foro. Possibilidade. CPC/1973, art. 111. Súmula 335/STF.
«Não há contrato de adesão quando as partes contratantes, sendo economicamente iguais, livres e conscientemente assinam contrato concordando com a eleição do foro. Recurso provido... ()
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920 - TJSP. Competência. Foro. Declinação de competência, de ofício, devido ao reconhecimento de abusividade da cláusula de eleição de foro, vedada em contrato de adesão em relação consumerista. Insurgência. Acolhimento. Relação entre as partes que evidencia relação de insumo e não de consumo. Decisão reformada. Agravo provido.
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921 - STJ. Direito processual civil. Conflito de competência. Cláusula de eleição de foro. Juízo aleatório. Declinação de ofício. Conflito conhecido.
I - Caso em exame... ()
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922 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Alienação fiduciária. Decisão que acolheu a exceção de incompetência de determinou a remessa dos autos para à Comarca de Maceió- AL, domicilio do Réu. Cláusula de eleição de foro. Vulnerabilidade. Incidência da norma protetiva inserta no Aplicação do CDC. Eleição do foro que dificulta a defesa reconhecida. Decisão mantida. Recurso não provido
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923 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente. Decisão que acolheu alegação de incompetência declarando a incompetência do juízo a quo. Insurgência. Contrato de adesão, relação de consumo e CPC/2015 que permitem o exame da abusividade da cláusula de eleição de foro de ofício. Abusividade da eleição do foro no presente caso. Agravo não provido
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924 - TJSP. CONTRATO DE FRANQUIA «FRIGORÍFICO GOIÁS - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - O
contrato de franquia é de natureza empresarial, não se aplicando a legislação consumerista - Art. 63, CPC - Inexistência de abusividade na cláusula de eleição de foro ou hipossuficiência entre as partes - RECURSO DESPROVIDO. ... ()
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925 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que reconheceu, de ofício, a abusividade da cláusula de eleição de foro. Inconformismo do exequente. Exequente que cumpriu os requisitos exigidos pelo CPC, art. 63, § 1º. Ausência de demonstração de abusividade. Executada que, de início, não se enquadra como consumidora. Validade da cláusula de eleição de foro reconhecida. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido
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926 - TJSP. Agravo de Instrumento. Justiça gratuita. Indeferimento. Rejeição ao foro privilegiado. Advogado particular. Recurso do autor pleiteando a concessão da gratuidade. Possibilidade. Renúncia ao foro privilegiado que não configura capacidade econômica. Premissa interpretativa que busca confrontar a prática da advocacia predatória. Recomendações pelo Numopede que devem ser consideradas em conjunto. Foro privilegiado ao consumidor que não implica capacidade econômica. Incapacidade de arcar com as custas comprovada. Recurso provido
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927 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO.
- Acompetência territorial possui natureza relativa e, nos termos do CPC, art. 63, pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. ... ()
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928 - TJMG. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO E AÇÃO DE DESPEJO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - CPC, art. 63 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA INTRODUZIDA PELA LEI 14.879/2024 - INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO - PREVALÊNCIA DO FORO ELEITO PELAS PARTES - CONFLITO ACOLHIDO.
- Acompetência territorial possui natureza relativa e, nos termos do CPC, art. 63, pode ser alterada por acordo entre as partes, salvo hipóteses de competência absoluta. ... ()
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929 - STJ. Processual civil e civil. Juízo arbitral. Escolha. Tribunal situado em São Paulo. Contrato. Eleição do foro. Comarca distinta. Caso peculiar. Sentença arbitral em fase de cumprimento. Ação anulatória. Competência para processar o cumprimento da sentença definida em outro feito. Trânsito em julgado. Conexão. Não prevalência de cláusula de eleição do foro. Recurso especial provido.
«II. Definida por decisão transitada em julgado a competência para execução de sentença arbitral, a ação de anulação dessa sentença, por força do instituto da conexão e do respeito à coisa julgada, deve ser proposta no mesmo local, não prevalecendo eventual cláusula de eleição de foro. ... ()
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930 - STJ. Competência. Jurisdição internacional concorrente. Eleição de foro estrangeiro. Ausência de questão de ordem pública. Validade. CPC/1973, art. 88. Exegese. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12.
«2. A eleição de foro estrangeiro é válida, exceto quando a lide envolver interesses públicos.... ()
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931 - TJSP. Competência. Ação acidentária. Eleição do foro pelo autor. Possibilidade. Tratando-se de competência relativa, faculta-se ao autor abrir mão do foro geral do domicílio do réu (CPC, art. 94), para ajuizar a demanda acidentaria no foro do local do ato ou fato (CPC, art. 100, V, «a), ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu (CPC, art. 100, IV, «a e «b). Recurso provido.
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932 - TJSP. Contrato. Cláusula contratual. Eleição de foro. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor qualificando como economicamente superior, massa falida, para modificar o foro previamente estipulado. Impossibilidade. Cláusula clara e precisa sendo a avença aderida com seu pleno conhecimento. Manutenção do princípio «pacta sunt servanda. Necessidade. Recurso provido.
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933 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulado com repetição de indébito e exibição de documentos. Distribuição para uma das Varas Cíveis do Foro Central. Domicílio de ambas as partes na cidade de São Paulo. Impossibilidade de eleição do Juízo, mas tão somente da Comarca. Inviabilidade da escolha do foro central da Capital. Remessa dos autos ao Foro Regional de Santo Amaro, onde se situa a sede da empresa ré. Possibilidade. Valor da causa que não excede o limite determinado pela Resolução 02/1976, modificada pela Resolução 148/2001 deste Tribunal de Justiça. Competência funcional e absoluta da 6ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (Juízo suscitante). Conflito procedente.
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934 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA, DE OFÍCIO, PARA O FORO DA REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE QUE PROSPERA. MATÉRIA NÃO COMPREENDIDA NO ROL DO CPC, art. 1.015. INCIDÊNCIA DA MITIGAÇÃO DIANTE DO RISCO DE INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. CONHECIMENTO DO RECURSO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO QUE, NO CASO CONCRETO, É INVÁLIDA, PORQUE NÃO ESCOLHEU A COMARCA, MAS O JUÍZO. INTELIGÊNCIA DOS arts. 58, II DA LEI 8.245/91, 63 DO CPC E 10, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL 6.956/15, ALÉM DO ENUNCIADO SUMULAR 335 DO STF. EXECUTADO QUE PODE SER DEMANDADO NO FORO DO SEU DOMICÍLIO, NO FORO DA SITUAÇÃO DOS BENS SUJEITOS À EXECUÇÃO OU NO FORO DO LUGAR EM QUE OCORREU O FATO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. EXEGESE DO art. 781, S I, II E V DO CPC. COMPETÊNCIA CONCORRENTE, SEM PRIORIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. INCORRETA DECLINAÇÃO DE OFÍCIO PARA O FORO DO DOMICÍLIO DO DEVEDOR, DESCONSIDERANDO QUE O EXEQUENTE OPTOU POR AJUIZAR O FEITO NO FORO DA SITUAÇÃO DO BEM. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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935 - TJSP. Competência. Foro. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Termo de confissão de dívida oriundo de prestação de serviços. Cláusula de eleição de foro. Nítida desvantagem para o executado. Abusividade evidente. Determinação de remessa dos autos à comarca em que reside o devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.
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936 - TJSP. "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRATADA, ONDE DEVE SER SATISFEITA E ONDE SE SITUA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO INVALIDADA - Tentativa de citação do executado que resultou infrutífera, sendo então informado novo endereço, motivo pelo qual foi determinada a Ementa: «CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PROPOSITURA NO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO FOI CONTRATADA, ONDE DEVE SER SATISFEITA E ONDE SE SITUA O DOMICÍLIO DO DEVEDOR - CONTRATO COM CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO NÃO INVALIDADA - Tentativa de citação do executado que resultou infrutífera, sendo então informado novo endereço, motivo pelo qual foi determinada a redistribuição dos autos a outra comarca. Não cabimento da redistribuição. Novo endereço na mesma comarca do Juizado suscitado. Título executivo, ademais, consistente em contrato que contém cláusula de eleição de foro. Conflito que comporta conhecimento para declarar a competência do Juizado suscitado (Juizado Especial Cível da Comarca de Cravinhos) para o processamento do feito. Recurso provido.
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937 - TJSP. *Embargos à execução - Preliminar de incompetência acolhida pelo d. Magistrado de piso - Sentença extra petita não configurada - Cláusula de eleição de foro aleatória - Descabimento - Determinação de remessa dos autos para a Comarca de São José/SC, foro do domicílio do embargante - Decisão corretamente fundamentada - Recurso improvido.
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938 - TJSP. Competência. Foro. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviços educacionais. Aplicação do CPC/1973, art. 111. Contrato de adesão que não oferece à parte aderente o ensejo para decidir acerca da eleição do foro. Nulidade da cláusula de eleição do foro, por infração ao CDC, art. 51, XV. Aplicação do artigo 6º, VIII, primeira parte, do Código Consumerista. Trâmite da ação em lugar diverso daquele em que tem domicílio o agravado que ocasionaria maior ônus para ele se defender. Envio do processo ao local de domicílio do devedor que não afronta a sistemática jurídica. Recurso improvido.
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939 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Competência. Cláusula de eleição de foro. Notificação judicial efetuada no domicílio do devedor. Prevenção e renúncia tácita ao foro eleito. Inocorrência. Súmula 83/STJ.
«1. A notificação judicial, medida meramente conservativa de direitos, não gera prevenção e renúncia tácita ao foro eleito pelas partes. ... ()
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940 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Inviabilidade. Cláusula de eleição de foro inserida em instrumento particular de confissão de dívida. Validade. Impossibilidade de remessa dos autos para processamento em comarca diversa da ajustada. Decisão que determinou a remessa dos autos à comarca do foro do domicílio da agravante reformada. Recurso provido.
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941 - TJSP. Competência. Foro. Cumprimento de obrigação de fazer. Reparação de danos fundada em contrato de compra e venda de automóvel. Cláusula de eleição de foro. Disposição eletiva que gera prejuízo à defesa dos autores, pessoas físicas. Abusividade decretável em favor de quem a tenha ajustado, independentemente de ser ou não consumidor. CDC, art. 29. Exceção de incompetência oposta para deslocar a causa do foro do domicílio dos demandantes, onde foi proposta, para o da sede da ré agravante. Indeferimento. Recurso desprovido.
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942 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Direito do consumidor. Hipossuficiência. Cláusula de eleição de foro. Afastamento. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada.
1 - A questão relativa à possibilidade de afastamento de cláusula de eleição de foro em decorrência da atribuição da condição de hipossuficiência à parte contratante não é passível de análise em recurso especial se, para tanto, é necessário rever o contexto fático considerado para a resolução da controvérsia.... ()
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943 - TJSP. . Insurgência contra decisão que, acolhendo exceção de incompetência declarou como competente a comarca da capital do Rio de Janeiro. Contrato de adesão. Incidência do CDC. Cláusula de eleição do foro que dificulta o exercício de defesa do consumidor. Invalidade. Competência para o processamento da 41ª Vara cível do foro central da capital. Recursos providos.
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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA EX OFFICIO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE - INEXISTÊNCIA DE HIPOSSUFICIÊNCIA OU PREJUÍZO AO ACESSO À JUSTIÇA - REFORMA DA DECISÃO
Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, de ofício, declinou da competência do Foro Central da Comarca de São Paulo, determinando a remessa dos autos ao Foro Regional da Lapa, sob o fundamento de que o foro competente seria o do domicílio dos devedores. Validade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes na Cédula de Crédito Bancário, conforme cláusula 11.13, com expressa renúncia do emitente a qualquer outro foro, ressalvado ao credor o direito de optar por foro diverso. Previsão contratual que se amolda ao CPC, art. 63, garantindo a autonomia da vontade das partes e a segurança jurídica dos negócios jurídicos. Inexistência de comprovação de hipossuficiência da parte executada ou de prejuízo ao acesso à justiça que justifique o afastamento da cláusula de eleição de foro. Precedentes do STJ e dos Tribunais Estaduais reafirmam que a cláusula somente deve ser desconsiderada diante de prova concreta de sua abusividade. Decisão reformada para manter a competência do Foro Central da Comarca de São Paulo. RECURSO PROVIDO... ()
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945 - TJRJ. Competência. Locação. Ação renovatória. Cláusula de eleição de foro. Possibilidade. Eleição do Juízo. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 111. Lei 8.245/91, art. 58, II.
«Admissível a eleição de foro territorial, mas não de juízo, eis que esta é sempre absoluta em razão do critério territorial-funcional e de atender a interesse público - melhora na administração da justiça. Eleição da comarca da capital, à qual pertencem os fóruns regionais. Imóvel que se localiza em área da XII Região Administrativa abarcada pela circunscrição do Fórum do Méier. Aplicação do Lei 8.245/1991, art. 58, II. Competência absoluta da regional. Decisão proferida por juiz absolutamente incompetente. Demais questões suscitada prejudicadas, ante o reconhecimento da nulidade e a necessidade de serem reexaminadas no juízo competente.... ()
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946 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Contrato de consórcio imobiliário. Pretensão à devolução dos valores pagos após exclusão do grupo. Relação de consumo. Reconhecimento. Ajuizamento da ação no foro do domicílio da consumidora autora (CDC, art. 101, I), local, por sinal, onde firmado o contrato. Cláusula de eleição de foro, fixada em contrato padrão de adesão, nula de pleno direito, inclusive por violação do direito básico de facilitação da defesa do consumidor em juízo. Competência do MM. Juízo «a quo, reconhecida. Recurso provido para esse fim.
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947 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de cobrança. Cláusula de eleição do foro da comarca da capital. Demanda distribuída no foro central que, todavia, não abarca a circunscrição do domicílio do autor ou do réu. Inexistência de respaldo legal a justificar a competência «residual do foro central. Ausência, ademais, de direito subjetivo da parte autora de escolher deliberadamente o juízo que pretende litigar. Inobservância das regras de distribuição territorial de competência e do princípio do Juiz natural, a autorizar, excepcionalmente, a declinação, de ofício, pelo magistrado. Mitigação da sumula 33, do STJ. Particularidades do caso concreto que autorizam o deslocamento da causa ao juízo cível do foro regional, levando-se em consideração o endereço da parte autora e o foro convencionado entre os contratantes. Domicílio do réu localizado em comarca diversa, não eleita. Declaração de competência do juízo cível não conflitante. Admissibilidade. Conflito conhecido.
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948 - STJ. Conflito Positivo de Competência. Contrato de franquia. Conexão. Cláusula de eleição de foro. CPC/1973, art. 219. CPC/2015, art. 240. CPC/2015, art. 63.
«1. Tratando-se de competência territorial, relativa, e havendo cláusula de eleição de foro, não deve aquela ser definida com base na prevenção, já que, para aplicar esse critério, teríamos que reconhecer que ambos os Juízos seriam igualmente competentes para o julgamento. Tal não ocorre no caso, porque previsto foro eleito no contrato. Somente poderia ser fixada a competência em razão do Juízo prevento para o julgamento, ou seja, no qual tenha ocorrido primeiramente citação válida ( CPC/1973, art. 219), se reconhecida a nulidade da cláusula de eleição de foro, o que não ocorreu. ... ()
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949 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
I.Caso em Exame ... ()
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950 - STJ. Conflito negativo de competência. Eleição de foro. Contrato de franquia. Contrato de adesão. Abusividade. CDC, art. 2º.
1. Em contrato de adesão, unilateralmente elaborado pela franqueadora, que impõe todas as cláusulas que regem a relação com o franqueado, sopesadas as circunstâncias peculiares do presente caso, deve ser reconhecida a abusividade da cláusula de eleição de foro, pois afirmada nos autos a impossibilidade do franqueado efetuar regular defesa no Juízo contratualmente eleito, face a sua difícil situação econômica, decorrente do próprio contrato de franquia. Ressaltado, ainda, o alto poder econômico da franqueadora em contraste com a situação do franqueado. ... ()
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