(DOC. VP 841.4785.6880.0972)

TJSP. CONTRATO DE FRANQUIA «FRIGORÍFICO GOIÁS» - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS INDENIZATÓRIOS - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - O

contrato de franquia é de natureza empresarial, não se aplicando a legislação consumerista - Art. 63, CPC - Inexistência de abusividade na cláusula de eleição de foro ou hipossuficiência entre as partes - RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO - Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo - Diante do julgamento do mérito do Agravo de Instrumento, resta prejudicada a sua análise - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO

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