(DOC. VP 114.5730.1000.1900)

STJ. Competência. Jurisdição internacional concorrente. Eleição de foro estrangeiro. Ausência de questão de ordem pública. Validade. CPC/1973, art. 88. Exegese. Decreto-lei 4.657/1942, art. 12.

«2. A eleição de foro estrangeiro é válida, exceto quando a lide envolver interesses públicos.»

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