(DOC. VP 411.4193.3233.4027)

TJRJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO RÉU. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que acolheu a preliminar de incompetência do Juízo e declinou para uma das Regionais de Monções no Estado de São Paulo, tendo em vista a inexistência de relação jurídica com a filial da parte ré no Estado do Rio de Janeiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o foro do Rio de Janeiro é competente para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória de serviço prestado

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