Jurisprudência sobre
foro de eleicao
+ de 1.275 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
Doc. VP 871.9784.9546.8085
121 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual. Decisão que, acolhendo a arguição de incompetência, diante da existência de cláusula de eleição de foro, determinou a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca de Ribeirão Preto/SP. Insurgência da parte autora, pleiteando a manutenção dos autos na Comarca escolhida. Acolhimento. Relação de consumo. Consumidor que pode optar pelo ajuizamento no domicílio do réu. Inteligência do CDC, art. 101, I, CPC, art. 46 e Súmula 77 deste Eg. Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 787.5979.8811.9332
122 - TJSP. COMPETÊNCIA. Execução de título extrajudicial. Contrato de mútuo. Determinação ex officio de remessa dos autos a outro foro. Abusividade da cláusula de foro de eleição. Dicção do CPC, art. 63, § 3º. Precedente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 137.3648.2032.1672
123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SE TRATAR DE BEM DE FAMÍLIA. PROVA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. Recurso dos executados em face da decisão proferida em ação de execução (fls. 367/371) com rejeição da exceção de pré-executividade, que mitigou a impenhorabilidade do bem de família em razão do disposto na Lei 8.009/90, art. 3º, VII. Primeiro, reconhece-se a competência do juízo a quo para o julgamento da demanda. Foro de eleição livremente pactuado entre as partes, livre de vícios, que deve ser observado. E segundo, é caso de reconhecimento da impenhorabilidade do bem de família. Demonstrada a utilização do imóvel como residência familiar dos agravantes, aplica-se a proteção preconizada pela Lei 8.009/90, art. 1º. Não se mostra aplicável ao caso a exclusão prevista na Lei 8.009/90, art. 3º, VII, porque não se trata de contrato de natureza locatícia.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 530.2337.5807.1904
124 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário firmada por pessoa jurídica - Declaração de ofício de nulidade da cláusula de eleição de foro - Descabimento - Inaplicabilidade do CDC - Abusividade da cláusula de eleição de foro não evidenciada no caso vertente - Prejuízo à defesa dos agravados não configurado - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 275.3732.7664.9241
125 - TJSP. Apelações. Ação de anulação de Assembleia Condominial. Documentos juntados aos autos em sede de apelação que não podem ser conhecidos. Inteligência do art. 434, e art. 435, caput e parágrafo único, todos do CPC. Teses defensivas inauguradas pelo réu, apenas, em sede de Embargos de Declaração que não podem ser apreciadas. Indevida inovação recursal. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida. Maioria das situações indicadas pelo autor que constituem, tão somente, meras irregularidades formais. Total ausência de prejuízos à massa condominial. Lado outro, anulação de eleição de subsíndico e conselheiro que deve ser mantida. Pessoas que não ostentavam a condição de condôminos. Violação aos arts. 40 e 41 da Convenção Condominial. Sentença mantida. Recursos não providos, na parte conhecida.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 204.4442.1867.9759
126 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Cobrança - Contrato de prestação de serviços educacionais - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 791.3222.5970.8617
127 - TJSP. Agravo de instrumento. Contratos bancários. Execução por quantia certa. Insurgência contra decisão que declarou a abusividade da cláusula de eleição de foro e determinou a remessa dos autos ao foro de domicílio da parte executada. Possibilidade de eleição de foro. Aplicação do entendimento firmado na Súmula 335/STF. Trâmite dos autos de forma eletrônica, não havendo óbice para prática dos atos processuais. Ausência de elementos que atestem a abusividade da cláusula de foro. Decisão reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 164.3031.6400.4718
128 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Execução - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 501.9490.2748.5950
129 - TJSP. Agravo de instrumento. Eleição de foro. Reconhecimento de abusividade de ofício. Cédula de crédito bancário emitida para fomento de atividade econômica. Ausência de elementos suficientes para a caracterização de vulnerabilidade da empresa demandada. Pacto que deve ser mantido.
Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
Doc. VP 924.5934.9054.3125
130 - TJSP. *COMPETÊNCIA - Execução - Contrato bancário - Relação de consumo caracterizada - Foro de eleição - Invalidade perante o consumidor - Declinação, de ofício, da competência para comarca de domicílio do consumidor - Possibilidade - Respeito aos princípios da economia e celeridade processual - Recurso improvido.*
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote