(DOC. VP 823.0856.6415.0734)

TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -

Ação de reparação por danos morais fundada em falha na prestação do serviço por parte da companhia aérea - Ajuizamento da ação no foro de domicílio de um dos coautores - Redistribuição ex officio ao foro em que sediada a parte requerida - Comarcas distintas - Impossibilidade de declinação da competência de ofício - Inteligência do CDC, art. 101, I - Consumidor tem a faculdade de ajuizar a ação em seu domicílio, no da empresa ré, no local do fato ou no foro de eleição - In

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