(DOC. VP 526.7617.1284.1389)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO DE INSTRUMENTO PARTICULAR C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU CONSUMIDOR. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame 1. Conflito de competência entre os MM. Juízes de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Jales (suscitante) e da 2ª Vara da Comarca de Santa Fé do Sul (suscitado), que declinam da competência para julgar a ação ajuizada contra consumidor. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das varas em conflito para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência dos Tribunais pacificou o entendimento de que a competência do foro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote