(DOC. VP 202.6254.4002.9500)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão recorrido. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

«1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de relação de consumo, asseverando que o contrato foi celebrado entre pessoas jurídicas de porte e que os recursos obtidos pelo contrato bancário teriam sido utilizados no implemento das atividades empresariais

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote