(DOC. VP 553.2995.5134.0487)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA. SÚMULA 77/TJSP. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR-SE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. 

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro da Comarca de Carapicuíba e o Juízo de Direito da 21ª Vara do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, em ação de obrigação de fazer proposta por menor contra Bradesco Saúde S/A, visando terapias para tratamento de Transtorno do Espectro Autista. II. Questão em Discussão2. Determinar-se a competência territorial para a ação, considerando a natureza de relação de consumo e a

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