(DOC. VP 691.3858.7898.1314)

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedidos indenizatórios. Compromisso de compra e venda. Multipropriedade. Empreendimento Residence Club At The Hard Rock Fortaleza. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. PRELIMINARES. Incompetência. Foro de eleição. Rejeição. Opção do consumidor pelo ajuizamento da ação no local em que estabelecida a ré não é aleatória (competência estabelecida pelos arts. 46 e 53, III, «a», do CPC) e coincide com o domicílio do autor.

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