Jurisprudência sobre
concurso de preferencia
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701 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Fraude em concurso público. Atuação do prefeito para beneficiar determinados candidatos. Lei 8.429/92, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Revisão das penalidades aplicadas. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa civil como penalidade aplicável a todas as hipóteses de ato ímprobo previstas na Lei 8.429/92. Jurisprudência do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo interno não provido.
1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/2015, art. 1022. ... ()
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702 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 157, § 2º, II, E § 2º-A, I, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIADOS PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EM CONCURSO FORMAL. RECURSO DEFENSIVO NO QUAL SE SUSCITA QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ALEGANDO-SE AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO VÁLIDO (ART. 226 DO C.P.P.), EM SEDE POLICIAL. NO MÉRITO, PUGNA: 2) A ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS RECORRENTES, ANTE A PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DA NEGATIVA DE AUTORIA. ALTERNATIVAMENTE, POSTULA: 3) O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO; E 4) O RECONHECIMENTO DE UM ÚNICO CRIME DE ROUBO. POR FIM, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL.
RECURSO CONHECIDO, COM REJEIÇÃO DA QUESTÃO PRELIMINAR, E, NO MÉRITO DESPROVIDO.Recurso de Apelação, interposto pelos réus, Anderson Luís da Conceição e Wanderson Luiz Bitar da Silva, representados por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença de fls. 213/220, prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra Mansa, na qual condenou os mesmos como incursos nas sanções do art. 157, § 2º, II, e § 2º-A, I, por quatro vezes, na forma do art. 70, ambos do CP, aplicando-lhes as penas de 10 (dez) anos e 07 (sete) meses de reclusão, em regime prisional inicial fechado, e pagamento de 23 (vinte e três) dias-multa, à razão unitária mínima, condenando-os, ainda, ao pagamento das custas forenses e da taxa judiciária, sendo concedido o direito de apelarem em liberdade. ... ()
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703 - STJ. Agravo interno na suspensão de segurança. Depósito de recursos públicos estaduais em banco privado. Ordem concedida na origem ao fundamento de que os valores não estão sujeitos a concurso de credores. Liberação do montante que não acarreta risco de grave lesão à ordem e à economia públicas. Efeito multiplicador não demonstrado. Discussão de questões referentes ao mérito da causa principal, de notória sofisticação. Impossibilidade, salvo se imbricadas com os requisitos da própria via suspensiva, vocacionada a proteger apenas os bens tutelados na legislação de regência. Meio não destinado a proteger interesses privados. Agravo interno desprovido.
«1. O excepcional manejo da contracautela - que pressupõe a preservação de interesse coletivo - é prerrogativa de pessoa jurídica titular de um munus público, justificada pelo exercício de função estatal.
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704 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recuso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Emprego arma e concurso de pessoas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstância judicial desfavorável. Fundamentação motivada. Fração de aumento pelas majorantes do crime de roubo superior a 1/3 (um terço). Viabilidade. Fundamentação concreta. Regime inicial diverso do fechado. Descabimento. Pena superior a 8 (oito) anos (art. 33, § 2º, «a, do CP). Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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705 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Concurso de agentes e rompimento de obstáculos. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstância judicial negativa. Consequências do crime. Expressivo valor das res furtiva. Fundamentação idônea. Regime de cumprimento de pena mais gravoso. Semiaberto. Legalidade. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. ... ()
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706 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Concurso de credores - Ordem de preferência - Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora nos rosto dos autos - Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati - Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta C. Corte - Havendo pluralidade de penhoras, o Juízo no qual foram efetuadas é prevento para decidir sobre o concurso de credores - Inteligência dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015 art. 909 e precedente do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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707 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Concurso de credores - Ordem de preferência - Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora nos rosto dos autos - Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati - Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta C. Corte - Havendo pluralidade de penhoras, o Juízo no qual foram efetuadas é prevento para decidir sobre o concurso de credores - Inteligência dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015 art. 909 e precedente do C. STJ - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Inconformismo contra decisão que, considerando que já existem outras penhoras sobre o mesmo bem, determinou ao exequente que diligencie acerca do andamento dos demais processos, cabendo-lhe postular naqueles autos reserva dos valores devidos, observada a ordem de preferência. Pluralidade de penhoras sobre o mesmo bem admitida, devendo se observar, se o caso, ordem de preferência de terceiros. Inteligência dos arts. 797, parágrafo único e 908 do CPC. Fundamentação recursal pautada equivocadamente em suposto indeferimento da penhora, quando houve mera correção acerca dos critérios a serem observado para sua alienação. Em princípio, havendo, em juízos diferentes, mais de uma penhora contra o mesmo devedor, o concurso efetuar-se-á naquele em que se houver feito a primeira. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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709 - STJ. Embargos de Declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes de estupro de vulnerável e satisfação de lascívia na presença de criança ou adolescente praticado em concurso de pessoas (mãe e avô). Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa das consequências do delito. Mal causado que não transcende ao resultado típico. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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710 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Etapa de cumprimento de julgado. Dívida de alugueres e encargos de locação predial. Produto de alienação de bem imóvel penhorado. Concurso de credores. Banca de advocacia, titular de honorária de sucumbência, questionando preferência de crédito. Privilégio especial, relacionado a custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação do bem. Parcial provimento.... ()
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711 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Concurso público para provimento de cargo de agente penitenciário da polícia civil do distrito federal. Candidato reprovado em exame psicotécnico que permaneceu no certame por força de decisão judicial. Exercício do cargo há mais de 12 anos. Consumação da situação jurídica colmatada ex ope temporis. Direito líquido e certo à permanência no serviço público. Violação à coisa julgada afastada expressamente no voto vencedor. Ausência de qualquer omissão a ser sanada. Caráter infringentes dos declaratórios. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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712 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa. Prescrição. Atos de improbidade administrativa que teriam sido praticados por particulares, em concurso com ex-prefeito. Súmula 634/STJ. Termo inicial do prazo prescricional. Lei 8.429/1992, art. 23, I. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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713 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS- PREFERÊNCIA DA VERBA HONORÁRIA
-Execução de título extrajudicial- Honorários fixados no despacho liminar- Pedido dos agravantes que importa verdadeiro concurso com o crédito titularizado pelo cliente, representado- Impossibilidade- Ausência dos pressupostos para a instauração de concurso singular de credores- Crédito acessório: - Os agravantes aproveitaram-se legitimamente da execução em curso para a cobrança de seus honorários, não podendo, agora, por lhes ser mais vantajoso, suscitar autonomia da relação material. Entre os créditos- titularizados por cliente e patrono- não se verifica independência e autonomia, sendo inequívoca a natureza acessória deste, o que impossibilita a instauração de concurso de credores. Entendimento diverso importaria legitimar a satisfação primeira e imediata da verba honorária, acessória na forma como cobrada, em detrimento do crédito titularizado pelo exequente representado, subvertendo a lógica da execução. ... ()
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714 - TJSP. Apelação. Três roubos majorados pelo concurso de agentes (dois consumados e um tentado). Pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória, com referência à ausência de cumprimento do rito estabelecido no CPP, art. 226 para fins de reconhecimento na delegacia de polícia. Possibilidade. Apelante que teria subtraído, juntamente com outros nove indivíduos, mediante violência exercida com o emprego de garrafas de vidro, dois aparelhos celulares pertencentes às vítimas Luigi e Pedro Henrique, além de ter tentado subtrair o celular de Pedro Pinheiro, não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do recorrente. Ofendidos Luigi e Pedro Henrique que sequer reconheceram o apelante na delegacia de polícia ou em juízo. Reconhecimento judicial efetuado pela vítima Pedro Pinheiro em manifesta dissonância ao seu relato na delegacia de polícia. Dúvidas sobre a observância ao procedimento delineado no CPP, art. 226. Apelante que não foi detido em flagrante delito, tampouco em posse da res furtiva. Dúvidas acerca da autoria não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido
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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Concurso Público realizado pela USP - Decisão que deferiu liminar para autorizar à impetrante a livre escolha de vaga, observando-se a lista geral de ampla concorrência, relativa a concurso público para preenchimento de vagas na carreira de «Analista para Assuntos Administrativos da Universidade de São Paulo - Recurso da USP (Edital RH 009/2023) - «Fumus boni iuris não demonstrado - Documentos juntados com a inicial que não parecem, ao menos nesta estrita via de cognição, suficiente à comprovação de que a impetrante faz jus à livre escolha de vagas respeitando apenas a ordem de classificação geral, independentemente da ordem de preferência de localidade indicada no ato de sua inscrição - Interpretação sistemática dos itens 7.1.4 e 18.1 do edital do certame - Decisão liminar cassada. ... ()
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716 - TJRJ. APELAÇÃO. ARTS. 157, § 2º, S II E V, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTÁVEIS. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER A REDUÇÃO DA PENA BASILAR, O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1.Recurso de apelação, interposto pelo réu Carpegiani Muniz Tavares, representado por advogado constituído, contra a sentença de index 145988787, prolatada pelo Juiz de Direito da 39ª Vara Criminal da comarca da Capital, o qual condenou o acusado nominado por infração ao tipo penal do art. 157, § 2º, II e V, e §2º-A, I, do CP, aplicando-lhe as penas de 12 (doze) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, a ser cumprida em regime inicial fechado, condenando-o, ainda, ao pagamento das despesas processuais ... ()
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717 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Convênio que tinha por objeto o repasse de verbas pelo município para contratação de pessoal para atuar na área de educação infantil, frustrando a obrigatoriedade do concurso público. Acórdão recorrido calcado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Acórdão embargado que não apresenta qualquer dos vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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718 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Concurso de preferências entre despesas condominiais e débito tributário de IPTU. O crédito tributário prefere ao crédito condominial, na forma do CTN, art. 186, alterado pela Lei Complementar 118/05. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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719 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recuso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Emprego arma e concurso de pessoas. Dosimetria. Segunda fase. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto) possibilidade. Réu multirreincidente. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fração superior a 1/3 (um terço). Viabilidade. Fundamentação concreta. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente e presença de circunstância judicial desfavorável. Regime fechado adequado. Writ não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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720 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Roubo majorado pelo concurso de agentes e uso de arma de fogo. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Inocência. Via inadequada. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - «Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. (AgRg no HC 484.200/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 28/3/2019, DJe 5/4/2019.)... ()
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721 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Concurso de credores - Ordem de preferência - Reconhecimento da prioridade dos créditos trabalhistas com penhora no rosto dos autos - Natureza alimentar - Valor depositado nos autos proveniente de saldo remanescente de imóvel leiloado, cuja propriedade é dos executados Anselmo Bennati Sobrinho e Marizilda Costa Bennati - Correto o reconhecimento de que apenas os credores que possuem tais devedores no polo passivo das execuções trabalhistas é que detêm privilégio na ordem de pagamento - Precedentes desta E. Corte - Havendo pluralidade de penhoras, o Juízo no qual foram efetuadas é prevento para decidir sobre o concurso de credores - Inteligência dos CPC/2015, art. 908 e CPC/2015 art. 909 e precedente do C. STJ - Saldo remanescente que deverá permanecer depositado nos autos para satisfação do crédito principal dos exequentes - Critério da anterioridade da constrição (§ 2º do CPC, art. 908), por existir arresto antecedente em favor dos exequentes - Natureza acessória do crédito proveniente dos honorários advocatícios dos patronos de Maria de Fatima Benatti ao crédito principal, executados conjuntamente, devendo seguir a mesma ordem de preferência - Princípio da acessoriedade - Entendimento deste E. TJSP e do C. STJ - Lógica que não se aplica ao escritório Fialdini Filho Advogados Associados, que pleiteia verba honorária em nome próprio e de forma autônoma no cumprimento de sentença, cujo arbitramento ocorreu, inclusive, em r. decisão distinta do outro crédito pretendido (multa, fixada pelo C. STJ) - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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722 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Concurso público. Exame psicotécnico. Nulidade do exame não reconhecida pela instância de origem. Inviabilidade de reexame do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração do particular rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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723 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória de compensação. Sentença de procedência. Recurso da ré. Preliminar. Suscitada nulidade da sentença em razão do julgamento citra petita. Omissão verificada. Possibilidade, no entanto, de saneamento do vício pelo tribunal (CPC, art. 515, § 1º). Matéria exclusivamente de direito. Alegada impossibilidade de compensação dos valores devidos nos grupos consorciais em razão da falência da empresa ré. Tese arredada. Autorização legal para tanto. Exegese do art. 122 da Lei de falência. Ademais, dívida vencida com decretação da falência. Reclamo desprovido, no ponto. Restituição ao autor do eventual saldo remanescente a ser constatado após a compensação. Descabimento. Necessária habilitação perante a massa falida, devendo o crédito ser submetido às preferências do concurso. Reforma da sentença que se impõe. Ônus de sucumbência que não sofre alteração. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - É possível, mesmo após a decretação da falência, a compensação de crédito entre consorciado e a administradora, com a ressalva, contudo, de que a satisfação de eventual saldo credor deve ser buscada por meio de habilitação perante a massa falida.... ()
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724 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Servidor público. Concurso público. Administrativo. Servidor aprovado nomeado por decisão judicial. Indenização dos vencimentos e vantagens no período em que teve curso o processo judicial. Pedido improcedente. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO EM PARTE, do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ e STF. CF/88, art. 5º, V e X e CF/88, art. 37, II e § 6º. CCB/2002, art. 43, CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 927 e CCB/2002, art. 945.
«... VENCIDO EM PARTE. Sr. Presidente, anotei aqui os precedentes trazidos pelo Sr. Ministro Teori Albino Zavascki e, rigorosamente, o único precedente que realmente se situa na linha contrária à nossa jurisprudência é o Agravo Regimental no Recurso Extraordinário Acórdão/STF, do qual é Relator o Sr. Ministro Joaquim Barbosa, ao assim decidir: ... ()
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725 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA -
Indeferimento, com determinação e observação.... ()
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726 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Decisão que indeferiu o pedido de adjudicação do imóvel pelo exequente, em razão da existência de pluralidade de credores comuns do executado e da necessidade de abertura de concurso de credores - Insurgência do exequente - Não cabimento - Decisão acertada - O exequente não comprovou sua preferência - Embora tenha direito à adjudicação do imóvel constrito, não pode reduzir a garantia dos demais eventuais créditos. Agravo não provido... ()
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727 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS CONDOMINIAIS - AÇÃO DE COBRANÇA -
Decisão agravada que reconheceu a preferência do crédito de honorários sucumbenciais do patrono do condomínio exequente sobre os demais créditos, dada a natureza alimentar da verba - CONCURSO DE CREDORES - Relação de acessoriedade existente entre os honorários advocatícios sucumbenciais e o crédito principal do cliente, decorrente da relação material patrocinada pelo advogado - Titular do direito material que não pode deixar de obter a satisfação do seu crédito em razão de crédito constituído por acessoriedade ao principal e titularizado por quem apenas o representou em juízo - Inexistência de preferência, devendo a verba honorária sucumbencial seguir a sorte e a natureza do crédito principal - Precedente do C. STJ e deste E. TJSP - Por consequência lógica, o crédito do patrono do exequente não possui privilégio em relação ao crédito trabalhista titularizado pela agravante - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.... ()
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728 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes. Preliminar defensiva objetivando a declaração de ilicitude das provas obtidas durante o flagrante, considerando a atuação ilegal dos guardas municipais. Não ocorrência. Existência de fundada suspeita acerca da prática de conduta ilícita pelo acusado, não se denotando a alegada ilicitude da prisão. Circunstâncias do caso concreto aptas a autorizar a abordagem do réu na via pública, visualizado com um volume em sua cintura e tentando se afastar da guarnição. Atuação regular dos guardas municipais, que fazem parte da segurança pública, de acordo com sua competência constitucional de proteção da coletividade municipal (CF, art. 144, § 8º). Função de «proteção municipal preventiva (art. 2º e Lei 13.022/2014, art. 5º, III). Prisão que não foi deflagrada por atividade inicial investigativa. Precedentes do STF e STJ. Preliminar rejeitada. Pleito defensivo de absolvição por fragilidade probatória, com referência à ausência de cumprimento do rito estabelecido no CPP, art. 226 para fins de reconhecimento. Inviabilidade. Conjunto probatório robusto e coeso demonstrando que o apelante, em comparsaria com três indivíduos não identificados, subtraiu aparelhos celulares, óculos, carteira funcional, documentos pessoais, cartões bancários e dinheiro das vítimas, quando caminhavam em via pública. Depoimentos firmes e coesos prestados pelos ofendidos, tanto na delegacia de polícia quanto em juízo, corroborado pelo relato dos guardas municipais responsáveis pela ocorrência. Reconhecimento realizado pela vítima Tainá, na delegacia de polícia, corroborado pelo reconhecimento pessoal, em juízo, em observância aos ditames estabelecidos no CPP, art. 226, cuja inobservância, ademais, não geraria nulidade processual. Negativa do réu isolada. Condenação lastreada em sólidos elementos. Cálculo de penas que comporta reparo. Basilar equivocadamente elevada na primeira etapa, considerando a existência de condenação com trânsito superveniente aos presentes fatos, a qual não pode ser sopesada sob a forma de antecedente criminal. Pena-base reduzida ao mínimo legal. Reincidência específica em crime patrimonial que não justifica o agravamento da pena à fração maior que um sexto. Precedentes do STJ. Aumento de 1/3 em razão da majorante escorreito. Concurso de crimes não reconhecido, apesar da pluralidade de vítimas, o que mantenho, ante a ausência de recurso ministerial e em respeito ao non reformatio in pejus. Pena definitiva reajustada ao patamar de 6 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa. Reincidência e quantum de pena apontam para necessidade de manutenção do regime inicial fechado. Inviabilidade de revogação da prisão preventiva do réu. Subsistência dos elementos para a manutenção da custódia cautelar. Parcial provimento
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729 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RESERVA DE CRÉDITO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante em relação ao indeferimento da inclusão de honorários «contratuais em sede de cumprimento de sentença.... ()
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730 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Concurso de credores. Insurgência do exequente.... ()
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731 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tutela provisória antecipada antecedente. Servidor público civil. Sistema remuneratório e benefícios. Concurso público. Odontologia. Edital. Piso salarial. Carga horária. Necessidade. Ditames da Lei 3.999/1961. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de tutela provisória antecipada antecedente, objetivando a suspensão do certame até adequação do Edital de Concurso Público 01/2019- para provimento de cargos da Prefeitura Municipal de Nossa Senhora de Lourdes, nos termos da Lei 3.999/ 61, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ou a ser arbitrada pelo juízo, além de configuração de crime de desobediência, em prol da intangibilidade de futuro provimento definitivo, tudo em deferência ao CPC, art. 303. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para determinar a adequação da carga horária para vinte horas semanais, dos cargos de cirurgião dentista ofertados pelo Edital 001/2019 da edilidade. ... ()
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732 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ausência de prequestionamento da matéria relacionada a prescrição. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Concurso público. Curso de formação. Servidor público federal. Policial federal. Percepção de 80% dos vencimentos da classe inicial da carreira. Possibilidade. Decreto-lei 2.179/1984, art. 1º. Lei 4.878/1965, art. 8º. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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733 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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734 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Concurso de credores em cumprimento de sentença. Decisão que determinou que os valores penhorados fossem destinados ao processo 1006164-42.2018.8.26.0451, em razão de se tratar de crédito decorrente de honorários advocatícios. Cumprimento de sentença, todavia, que também objetiva o pagamento de verba honorária. Patronos da agravante que pleitearam a reserva anteriormente à penhora no rosto dos autos. Créditos da mesma natureza que enseja a preferência pela anterioridade. RECURSO PROVIDO... ()
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735 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. COTAS RACIAIS. ATESTADA A CONDIÇÃO DE PARDO EM COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA AUTORAL.
A ANÁLISE DO ENQUADRAMENTO DE CANDIDATOS EM COTAS RACIAIS, ALÉM DA AUTODECLARAÇÃO, ENVOLVE A AVALIAÇÃO POR COMISSÕES ESPECIALIZADAS (HETEROIDENTIFICAÇÃO), QUE SEGUEM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS PREVISTOS NO EDITAL E LEGISLAÇÃO VIGENTE. NO CASO, A COMISSÃO DEFERIU O ENQUADRAMENTO DO CANDIDATO COMO PARDO, COM BASE EM ELEMENTOS FENOTÍPICOS E DOCUMENTAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSPARÊNCIA E INSUFICIÊNCIA DE TRAÇOS FENOTÍPICOS NÃO FORAM COMPROVADOS. DECISÃO ADMINISTRATIVA PRESUMIDA LEGÍTIMA ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO, NÃO HAVENDO EVIDÊNCIAS DE FRAUDE OU DESVIO DE FINALIDADE. A INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM ATOS ADMINISTRATIVOS É LIMITADA À ANÁLISE DE LEGALIDADE, NÃO SENDO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA EM QUESTÕES DISCRICIONÁRIAS OU TÉCNICAS, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE IRREGULARIDADES. O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A SEPARAÇÃO DOS PODERES IMPÕEM DEFERÊNCIA ÀS DECISÕES ADMINISTRATIVAS QUANDO AMPARADAS EM LEI E REGULAMENTOS. O PROCEDIMENTO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO REALIZADO SEGUIU OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DAS NORMAS DE AÇÕES AFIRMATIVAS, DESTINADAS À PROMOÇÃO DA IGUALDADE RACIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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736 - STJ. Ação penal originária. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Concurso de agentes (CP, art. 29). Denúncia ofertada contra servidora e membros do Tribunal de Justiça do estado de Minas Gerais. Ato praticado no exercício da função. Manutenção da unidade processual. Materialidade e indícios de autoria suficientemente demonstrados. Inq 1655 c542212551614092458605@c64130815504=032425908@ 2023/0228430-6 documentopágina 1 de 4
1 - A determinação de afastamento da função pública e a decretação de medidas assecuratórias, tais como indisponibilidade de bens, devem observar os requisitos constantes da disciplina dos procedimentos cautelares estampada no estatuto processual, quais sejam, o periculum in mora e o fumus boni juris, os quais não foram eficazmente demonstrados pela acusação.... ()
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737 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Apelação da parte ré. Ausência de recolhimento de preparo. Inaplicabilidade da isenção prevista no Lei 7.347/1985, art. 18. Deserção caracterizada. Tabelião substituto de serventia cartorial. Ingresso sem concurso público. Pleito pela permanência no cargo com base no CF/88, art. 208. CF/88 de 1967. Vacância do cargo ocorrida após a vigência da CF/88. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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738 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração agravo interno recurso especial. Concurso público para o provimento de cargo de delegado da polícia civil. Reprovação prova oral. Alegação negativa de acesso aos critérios utilizados avaliação e ausência de motivação. Teses rechaçadas pela corte de origem a partir do exame do acervo probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de omissão, obscuridade ou contrariedade. Mero inconformismo da parte. Não cabimento dos declaratórios. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quandotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos. ... ()
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739 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Concurso de credores - Irresignação do advogado do exequente contra indeferimento de reserva de honorários contratuais, que se deu ao fundamento de que o contrato foi juntado após a anotação de penhora no rosto dos autos que consumirá todo o valor do credor - Tese no sentido da prevalência do caráter alimentar - Não acolhimento - Apenas os honorários sucumbenciais comportam destaque para preferência em concurso de credores, sendo que os honorários contratuais sujeitam-se à prelação ordinária das penhoras - Contrato juntado após a anotação da constrição que, por isso, não tem o condão de sobrepujá-la, pois em tal ocasião já não havia numerário pertencente ao mandante - Inteligência da Lei 8.906/94, art. 22, § 4º - Precedentes do C. STJ - Decisão correta - RECURSO DESPROVIDO... ()
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740 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Roubo majorado. Aplicação das regras de concurso formal à espécie. Matéria não analisada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Condenação cumulativa por roubo majorado pela privação de liberdade dos ofendidos e por cárcere privado. Impossibilidade. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-base. Gravidade abstrata. Fundamentação inidônea. Terceira fase da dosimetria. Majoração em 1/2. Critério matemático. Descabimento. Súmula 443/STJ. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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741 - TJSP. Apelação criminal. Condução de veículo automotor sob a influência de álcool, lesão corporal leve, ameaça e desobediência (arts. 306 da Lei 9.503/1997 e arts. 129, caput, 147, caput e 330, na forma do art. 69, todos do CP). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de precariedade probatória. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Esclarecimentos prestados pela vítima e pelos policiais militares corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos. Embriaguez constatada por teste de etilômetro e pela prova testemunhal produzida. Laudo de lesão corporal demonstrou a ocorrência do crime previsto no CP, art. 129. Crime de ameaça também caracterizado. Graves dizeres que geraram fundado temor ao ofendido. Delito de desobediência bem comprovado. Acusado desobedeceu à ordem legal emanada pelos policiais militares para conduzi-lo ao plantão policial. Condenação mantida.
Dosimetria. Penas-base fixadas no mínimo legal, com exceção do crime de ameaça, corretamente exasperada na fração 1/2. Réu ameaçou o ofendido e toda sua família, inclusive seus filhos menores. Reconhecimento da confissão com relação ao crime de embriaguez ao volante, sem reflexos na reprimenda (Súmula 231 do C. STJ). Caracterizado o concurso material de delitos. Somatória das penas. Substituição da privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 salário-mínimo à entidade pública ou privada com destinação social. Destinação preferencial à vítima dos delitos. Vocação reparatória da prestação pecuniária. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que determinou a liberação do valor da arrematação à União - Irresignação do terceiro interessado com anotação de penhora no rosto dos autos advinda de crédito trabalhista - Concurso de credores - Crédito de origem trabalhista do agravante que tem preferência sobre o crédito da União, nos termos do CTN, art. 186 - Ausência de anotação da penhora trabalhista na matrícula do imóvel que não tem relevância no caso - Decisão reformada - Recurso provido.... ()
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743 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Penhora dos direitos aquisitivos de que é titular o executado sobre o imóvel gerador das despesas objeto de execução. Decisão de reconhecimento da preferência do crédito garantido por alienação fiduciária em detrimento do crédito condominial. Insurgência do exequente. ... ()
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744 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (DUAS VEZES) E CORRUPÇÃO DE MENOR. RECURSO MINISTERIAL COM VISTAS À MAJORAÇÃO DA PENA, POSTULANDO A APLICAÇÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO REFERENTES AO CONCURSO DE PESSOAS E À RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS NA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, E A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DA ARMA DE FOGO, NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA, NO PATAMAR DE 2/3 (DOIS TERÇOS). SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA A EXASPERAÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA PENAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DE TRÊS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA, UMA DELAS CONCERNENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO DESEJANDO, PRELIMINARMENTE, A DECLARAÇÃO DA SUPOSTA ILICITUDE DO RECONHECIMENTO REALIZADO PELA VÍTIMA, EM SEDE POLICIAL, AO ARREPIO DA REGRA INSERTA NO CPP, art. 226. NO MÉRITO, BUSCA A ABSOLVIÇÃO ANTE A SUPOSTA PRECARIEDADE DAS PROVAS E DA AUTORIA DELITIVA. SUBSIDIARIAMENTE, PERSEGUE O AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO RELATIVAS AO CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ALTERNATIVAMENTE, PUGNA PELA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 157, § 2º-A DO CÓDIGO PENAL, SENDO REPRISTINADA A REDAÇÃO ANTERIOR, QUE PREVIA TODAS AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO NO § 2º, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. DESEJA, AINDA, O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, A DETRAÇÃO PENAL E, POR FIM, A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.
A prova produzida ampara o juízo condenatório. Restou provado que no dia 27 de setembro de 2018, por volta das 00h30, na Rodovia Amaral Peixoto, 06 (RJ-104), bairro Tribobó, São Gonçalo, a apelante condenada e seus comparsas dirigiram-se à sede das empresas ADHONEP e ALOÉS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, situada nesse endereço. Em lá chegando, a recorrente desembarcou, solicitando informações ao vigia Erlan, que passou a auxiliá-la, ocasião em que foi rendido por um dos comparsas que, armado, exigiu a abertura dos portões. Do automóvel desembarcaram outros roubadores armados, dentre esses um menor, rendendo Sebastião, o outro vigia das empresas. Os vigilantes foram agredidos, amarrados, amordaçados e restringidos em suas liberdades. Na empreitada criminosa foram subtraídos das empresas um veículo utilitário Fiat/Fiorino de cor branca e placa LST-3699, R$ 4.000,00 (quatro mil reais) em espécie, U$ 3.000 (três mil dólares americanos) em espécie, um computador tipo laptop de marca não informada, um gabinete de computador (desktop), dois monitores de computador, um teclado musical, uma mesa de som eletrônico e dois microfones, além de um aparelho celular Samsung e documento pessoal do vigia Erlan Alves. Levado o fato ao conhecimento da Autoridade Policial e encetadas diligências investigativas, apurou-se que Paulo Henrique Araújo Saules foi o organizador e o primeiro dos roubadores a ser identificado e preso pela Polícia Judiciária. No dia da diligência para o cumprimento do respectivo Mandado, além de recuperarem alguns bens subtraídos das empresas, os agentes presenciaram o celular de Paulo recebendo inúmeras e reiteradas ligações da apelante, cuja foto e referência à página pessoal no Facebook apareciam no display do aparelho no momento de cada ligação recebida. Indagado, Paulo não quis atender, mas confirmou a participação da apelante no roubo. A partir de então, as investigações policiais abrangeram a recorrente condenada e confirmaram a sua participação na empreitada delitiva, como sendo a mulher loira que desembarcou no portão das empresas e, primeiramente, distraiu o vigia para que os comparsas agissem. Inicialmente, deve ser afastado qualquer demérito ou descrédito à palavra dos policiais, apenas por força da sua condição funcional. «O depoimento testemunhal de agente policial somente não terá valor, quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando demonstrar - tal como ocorre com as demais testemunhas - que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos (STF, 1ª Turma, DJU18.10.96, p. 39846, HC 73518, Rel. Min. Celso de Mello). É consabido que em delitos de natureza patrimonial a palavra da vítima ganha relevos de diferenciada importância, haja vista que o seu maior e primeiro interesse é o de esclarecer a dinâmica do ocorrido e desvelar a sua autoria, no afã de amenizar as consequências nefastas do desapossamento injusto experimentado. Essa palavra serve igualmente, em razão da sua idoneidade como prova, a convencer o magistrado quanto à presença das causas de aumento no cenário delitivo, tal qual o concurso de agentes, o emprego da arma de fogo, ainda que não arrecadada, e a restrição da liberdade. Por se tratar de crime formal, a conduta de praticar o roubo na companhia de adolescente, por si só, configura o crime do ECA, art. 244-B não sendo exigível nenhuma outra prova. Neste sentido é a Súmula 500/STJ: «A configuração do crime do ECA, art. 244-Bindepende da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal". Na questão procedimental trazida pelo recurso defensivo, qual seja, a não observância dos ditames do CPP, art. 226, mostra-se absolutamente sem razão a defesa técnica. O exame dos autos demonstra que a hipótese é a de prisão em decorrência de investigação policial que - através dos elementos independentes apurados e conjugados -, conduziu os agentes da lei até a pessoa da condenada recorrente, aquela que, indene de dúvidas, no dia dos fatos desceu do carro para, primeiramente, distrair os vigias das empresas lesadas, facilitando a ação dos comparsas. Cuida-se, pois, de arcabouço probatório independente de um eventual reconhecimento fotográfico e, mesmo assim, plenamente suficiente ao estabelecimento da autoria delitiva, que não tem como único elemento de prova o reconhecimento por fotografias, o que gera verdadeiro distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Há, portanto, provas concludentes apontando no sentido de que a condenada é, indene de dúvidas, coautora dos crimes cuja materialidade já restou comprovada neste processo. Não há falar-se em inconstitucionalidade do art. 157, §2º-A, do CP. O Órgão Especial deste C. Tribunal de Justiça julgou improcedente o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0045216-52.2018.8.19.0000, reconhecendo constitucional a Lei 13.654/2018, restando essa decisão de há muito acobertada pelo trânsito em julgado. No plano da dosimetria, e aqui se resolvendo o pleito ministerial pela majoração da reprimenda aplicada, eis que a sentença comporta os ajustes propostos pelo Parquet. Foram dois os crimes de roubo praticados, triplamente circunstanciados pelo concurso de agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. E cada qual desses delitos também envolveu a participação de menor/adolescente. Assim, estamos diante de condutas previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I, duas vezes, n/f do CP, art. 70 e ECA, art. 244-B, n/f do CP, art. 70. Inicial do roubo que resulta do distanciamento em 1/5 do piso legal, considerando como circunstâncias o concurso de pessoas e a restrição de liberdade das vítimas. Pena base em 04 anos, 09 meses e 18 dias de reclusão e 12 dias-multa, o que se repete na intermediária, ausentes atenuantes ou agravantes. Por fim, 2/3 pelo emprego de arma de fogo, faz com que a sanção de cada delito vá a 08 anos de reclusão e 20 dias-multa. Considerando que nesses delitos praticados incide a regra do concurso formal, posto que através de uma ação foram atingidos patrimônios distintos, e esses crimes foram praticados na presença de menor/adolescente (corrupção que se observa em concurso formal com os delitos patrimoniais), a fração de 1/5 deve ser invocada para que a sanção final da condenada repouse, definitivamente (LEP, art. 111), em 09 (nove) anos, 07 (sete) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, provendo-se, assim, o recurso ministerial. Em relação ao regime, este deverá ser o fechado, ex vi do art. 33, § 2º, «a, do CP, único suficiente a permitir a necessária reflexão da condenada com vistas a sua ressocialização, ao tempo em que concretiza os objetivos da resposta penal, inclusive aquele de índole pedagógica. Não haverá falar-se em detração - CPP, art. 387, § 2º - conquanto a condenada se encontre presa preventivamente desde 18 de julho de 2022 (fls. 548), o lapso se mostra incapaz de promover a pretendida mitigação do regime. Impossível a substituição do art. 44 ou mesmo o «sursis do art. 77, ambos da CP, haja vista a superação do quantitativo de pena limite à aquisição de tais benefícios. Em relação às custas do processo, cuida-se de ônus da condenação regularmente carreado ao vencido, em estrita observância da norma contida no CPP, art. 804, do tipo cogente e dirigida ao Juiz, da qual não poderá opor óbices a sua aplicação. Daí, pleitos que se circunscrevam à eventual hipossuficiência deverão ser endereçados ao Juízo da Execução Penal, nos exatos termos do que prevê a Súmula 74, deste E. TJERJ. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O DEFENSIVO E PROVIDO O MINISTERIAL, nos termos do voto do Desembargador Relator.... ()
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745 - STJ. Concurso. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Intempestividade do recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 219, CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.070. Comprovação em momento posterior à interposição. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedentes. Inaplicabilidade da exceção estabelecida pela Corte Especial deste tribunal superior. Juízo prévio de admissibilidade pela corte de origem. Não vinculação. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno contra decisão a qual reconheceu a intempestividade recursal. Manifesta inadmissibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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746 - STJ. Habeas corpus. Penal. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Exame pericial. Impossibilidade. Não apreensão do instrumento. Dispensabilidade para a caracterização da causa especial de aumento, quando provado o seu emprego na prática do crime. Orientação firmada pelo plenário da suprema corte. Dosimetria da pena. 1 nos termos do CPP, art. 167, o laudo pericial pode ser suprido pela prova testemunhal diante do desaparecimento dos vestígios, como na espécie, em que não houve a apreensão da arma de fogo.
2 - Nesse contexto, a ausência de perícia na arma, quando impossibilitada sua realização, não afasta a causa especial de aumento prevista no, I do § 2º do CP, art. 157, desde que existentes outros meios aptos a comprovar o seu efetivo emprego na ação delituosa. Precedentes desta Corte e do Col. Excelso Pretório.... ()
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747 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC/1973, art. 535, II, CPC/1973 e da Lei 8.666/1993, art. 3º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Concurso público. Exame psicológico. Reprovação. Previsão legal e editalícia. Critérios objetivos e previsão de recorribilidade. Legalidade reconhecida pela instância a quo com base no contexto fático-probatório dos autos e na análise de cláusulas do edital do certame. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 9/3/2016. ... ()
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748 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II e V, na forma do CP, CP, art. 71, todos, e Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Dosimetria. Primeira fase. Exasperação das penas-base. Justificativa concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Terceira fase. Crime de roubo circunstanciado. Não apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. Afastamento da majorante (restrição da liberdade da vítima). Impossibilidade. Revolvimento fático-probatório. Majorantes. Quantum de acréscimo. Súmula 443/STJ. Ilegalidade manifesta. Aplicação do concurso formal de crimes. Configurado constrangimento ilegal. Crime único. Reconhecimento. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Conclusão de que o paciente se dedicava às atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Ordem concedida em parte.
«1. Inexiste ilegalidade na dosimetria da pena-base se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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749 - TJSC. Crime contra a vida. Homicídio triplamente qualificado em concurso de pessoas (CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CP). Decisão condenatória. Pleitos defensivos. Preliminares. Nulidade do julgamento em razão de referência ao silêncio dos apelantes. Inviabilidade. Inteligência do CPP, art. 478, II. Proibição de alusão ao silêncio do réu dirigida somente ao momento dos debates orais, sendo inaplicável à suposta alusão feita durante o interrogatório do apelante em plenário. Ainda assim, mera constatação do silêncio feita pela promotora de justiça acerca de questões periféricas do caso. Magistrada que advertiu os jurados acerca da impossibilidade de levar em consideração o silêncio dos apelantes em seu desfavor. Referência aos depoimentos da fase policial que, ademais, não se revestiu de caráter de argumento de autoridade, havendo diversos outros elementos de prova capazes de justificar a condenação dos apelantes. Ausência de prejuízo. Tese rechaçada. Nulidade do julgamento por cerceamento de defesa. Ausência de quesitação de desclassificação do crime de homicídio triplamente qualificado para o de rixa. Impossibilidade. Defensor que após a Lei tura dos quesitos feita pelo magistrado não se insurgiu a respeito, deixando de constar em ata sua irresignação. Preclusão da matéria. Outrossim, reconhecimento do crime de rixa que, em tese, não absorveria o crime de homicídio. Crimes autônomos. Matéria que seria afeta à acusação e não à defesa. Preliminar afastada. Decisão do tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Inocorrência. Material probatório suficiente para embasar a condenação, inclusive com depoimento de testemunha ocular. Jurados que elegeram a versão mais convincente. Princípio da soberania dos vereditos do tribunal Júri. Tese recursal inacolhida. Recursos conhecidos, preliminares afastadas, e desprovidos.
«Tese - A alusão ao silêncio do réu feita por representante do Ministério Público durante o interrogatório em plenário não se enquadra na proibição contida no CPP, art. 478, II - Código de Processo Penal, sobretudo quando cientificados os jurados da impossibilidade de a ausência de respostas ser interpretada em desfavor da defesa.... ()
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750 - TST. Falência. Multa do § 8º do CLT, art. 477. Hipótese em que não ocorre.
«É inviável a condenação ao pagamento da dobra salarial e da multa do § 8º do CLT, art. 477 à empresa em estado falimentar, dada a indisponibilidade dos bens da massa falida e a necessidade da habilitação do crédito no concurso de credores junto ao Juízo Universal de Falência para se observar as preferências e rateios próprios da lei.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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