(DOC. VP 962.8258.8693.4237)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que determinou a liberação do valor da arrematação à União - Irresignação do terceiro interessado com anotação de penhora no rosto dos autos advinda de crédito trabalhista - Concurso de credores - Crédito de origem trabalhista do agravante que tem preferência sobre o crédito da União, nos termos do CTN, art. 186 - Ausência de anotação da penhora trabalhista na matrícula do imóvel que não tem relevância no caso - Decisão reformada - Recurso provido.

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