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(DOC. VP 316.4244.8272.1399)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Trata-se de Agravo de instrumento, proveniente do Município de São Carlos, visando a reforma de decisão que determinou a retificação do auto de penhora de imóvel, para que a constrição recaia apenas sobre os direitos de aquisição do bem, com preferência do crédito tributário. 2. Por meio do presente recurso, a agravante requer que seja afastada a preferência do crédito tributário em relação ao seu, garantido por alienação fiduciária. II. Questão em Disc

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