(DOC. VP 295.7016.1663.9489)

TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Concurso de preferências entre despesas condominiais e débito tributário de IPTU. O crédito tributário prefere ao crédito condominial, na forma do CTN, art. 186, alterado pela Lei Complementar 118/05. Decisão mantida. Recurso não provido

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