(DOC. VP 185.7454.6004.2600)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recuso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Emprego arma e concurso de pessoas. Dosimetria. Segunda fase. Fração de aumento superior a 1/6 (um sexto) possibilidade. Réu multirreincidente. Terceira fase. Aumento da pena. Incidência de duas majorantes. Fração superior a 1/3 (um terço). Viabilidade. Fundamentação concreta. Regime inicial semiaberto. Impossibilidade. Pena superior a 4 (quatro) anos. Réu reincidente e presença de circunstância judicial desfavorável. Regime fechado adequado. Writ não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Na hipótese, verifica-se que houve fundamentação id

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